13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0825395-47.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido do processo.

Fixo como ponto controvertido a falha na prestação do serviço, consistente nas cobranças indevidas por serviço não prestado.

Como regra geral, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, bem como de juntar os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ocorre que o caso dos autos versa sobre evidente relação de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor prevê, nos termos do art. 6º, VIII, como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de facilitar a defesa de seus direitos, vale dizer, no intuito de evitar que a sua hipossuficiência em relação ao fornecedor prejudique o julgamento dos seus pedidos.

A lei estabelece dois requisitos não cumulativos para que a medida seja deferida: (i) a verossimilhança da alegação apresentada pelo consumidor; ou (ii) a sua hipossuficiência.

Acerca do tema lecionam os doutrinadores Claudia Lima Marques, Antônio Herman V.

Benjamim e Bruno Miragem: "Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favou, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias ade experiência".

Note-se que a partícula "ou" bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não ao contrário, impondo provar o que é em verdade o "risco profissional" ao - vulnerável e leigo - consumidor.(......)". (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Editora Revista dos Tribunais - 6ª edição/2019 - página 346) Como leciona Sérgio Cavalieri Filho, a hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. "[o] Código utilizou aqui o conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do consumidor - de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e de recursos econômicos". (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Editora Revista dos Tribunais - 6ª edição/2019 - página 346) Tenho que é inegável o desequilíbrio existente na relação entre a parte autora e a ré, notadamente considerando o conhecimento técnico desta sobre os fatos.

Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova se faz necessária, a fim de assegurar a igualdade entre as partes no plano jurídico-processual.

Por oportuno, ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, devendo a parte autora atentar, ainda, para a inteligência da Súmula 330 do E.

TJRJ, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

ISTO POSTO, inverto o ônus da prova, atribuindo à ré o ônus da provar acerca da pertinência dos valores cobrados e pagos pela parte aurora.

Digam as partes, no prazo comum de 5 dias, se desejam a produção de mais provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou se aceitam o julgamento dos pedidos no estado em que o processo se encontra, valendo o silêncio como desinteresse na produção de provas, inclusive com relação às anteriormente requeridas.

P.I.

NITERÓI, 14 de julho de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
31/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 19:16

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO BARCELLOS ROSA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

AS PARTES, PARA ESPECIFICAREM PROVAS
21/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO BARCELLOS ROSA em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 01:47

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 15:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/12/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO CARLOS DA SILVA - CPF: *59.***.*68-68 (AUTOR).
21/11/2023 16:24

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:10

Juntada de Petição de certidão
24/07/2023 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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