24/09/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
24/09/2025 14:21

Baixa Definitiva
10/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:56

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de IVONILDO BERTOLDO VIEIRA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de TIM S A em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo:0805128-46.2024.8.19.0252 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONILDO BERTOLDO VIEIRA RÉU: TIM S A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95, PASSO A DECIDIR.

Alega a parte embargante que não pôde cumprir a obrigação de fazer por culpa do autor, requerendo o afastamento da multa imposta.

Razão não lhe assiste.

O réu foi intimado em 19/08/2024 para cumprir a decisão de ID 135695611, tendo apresentado petição em 04/09/2024 informando o cumprimento da obrigação de fazer.

No entanto, o autor comprovou que os serviços ainda não tinham sido restabelecidos em 16/09/2024 e depois em 23/01/2025.

Além disso, o autor alegou em ID 144101855 que ninguém compareceu na data agendada para o conserto, de modo que cabia ao réu fazer prova em sentido contrário, bastando a ele apresentar a ordem de serviço assinada, o que não foi feito.

Da mesma forma, o réu não comprovou que o autor solicitou o cancelamento do atendimento agendado para 14/12/2024, tendo o autor informado que ficou aguardando pelo serviço.

Portanto, diante da demora no cumprimento da obrigação de fazer, se mostra devida a incidência do valor da multa.

Por fim, não reconheço a alegada desproporção no tocante ao valor da multa, em razão do largo período entre a decisão de antecipação dos efeitos da tutela (agosto de 2024) e a decisão de conversão em perdas e danos (abril de 2025), sendo certo que a multa já foi reduzida de R$ 48.900,00, como pedido pelo autor, para R$ 3.000,00.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos deID 189072287 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da PARTE AUTORA, com relação ao valor depositado, e, após, intime-se a parte autora para tomar ciência da expedição do alvará.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se, independente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
22/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 11:02

Julgada improcedente a impugnação à execução de
21/08/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/05/2025 00:16

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0805128-46.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONILDO BERTOLDO VIEIRA RÉU: TIM S A Recebo os(a) embargos à execução, posto que tempestivos(a) e garantido o juízo, conforme certificado em ID 191988750.

Intime-se a parte autora/embargada, para oferecer resposta no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
14/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:45

Outras Decisões
13/05/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0805128-46.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONILDO BERTOLDO VIEIRA RÉU: TIM S A A parte ré foi condenada a efetuar a restabelecer o serviço , sob pena demulta.

Manifestação do autor em ID 167722277requer a incidência da multa no montante de R$48.900,00.A ré em ID 184832780 alega inadimplência por parte do autor e pugna por eventual conversão em perdas e danos que seja pelo valor de R$500,00.

A multa deve guardarem relação aos fatos, o mínimo de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo fluir indefinidamente, resultando em valor desmedido que implique em enriquecimento sem causa.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se impõe, na medida em que a parte ré foi incapaz de espontaneamente solucionar o problema, no entanto, o montante da multa deve guardar em relação aos fatos o mínimo de proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, converto a obrigação de fazer emperdas e danos, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), semprejuízo da cobrança da multa diária fixada ,que ora reduzo para R$ 3.000,00 (tresmil reais).

Em razão da conversão declaro cumprida a obrigação de fazer, suprimindo qualquer débito relativo à incidência de multa diária.

Intime-se a ré, paraciência do ora decidido e para depositar judicialmente o valor acima fixado (R$6.000,00), noprazo de cinco dias, sob pena de penhora.

RIO DE JANEIRO, 12 de abril de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
14/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:14

Outras Decisões
10/04/2025 16:03

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:56

Juntada de petição
09/04/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:29

Juntada de petição
06/03/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:29

Juntada de petição
23/01/2025 16:51

Processo Reativado
23/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:51

Processo Desarquivado
07/01/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 10:25

Baixa Definitiva
19/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:39

Juntada de petição
19/12/2024 12:39

Juntada de petição
18/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:06

Transitado em Julgado em 12/12/2024
11/12/2024 01:27

Decorrido prazo de TIM S A em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0805128-46.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONILDO BERTOLDO VIEIRA RÉU: TIM S A Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
22/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 19:04

Conclusos para julgamento
21/11/2024 19:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 19:04

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 19:03

Recebidos os autos
16/10/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
16/10/2024 16:25

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2024 16:10 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
16/10/2024 16:25

Juntada de Ata da Audiência
14/10/2024 16:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/10/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 20:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/09/2024 17:28

Juntada de petição
04/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/08/2024 01:25

Decorrido prazo de TIM S A em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 16:22

Audiência Conciliação designada para 16/10/2024 16:10 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
06/08/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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