13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de MICHELLE DOS SANTOS POVOAS GOTTARDO em 12/08/2025 23:59.
17/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0806397-73.2024.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VIBROMED COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de embargos à execução opostos por Vibromed Comércio e Representação Ltda. em face de Bradesco Saúde S/A, nos quais a embargante sustenta a inexistência de relação de consumo, a ausência de certeza e liquidez do título executivo, bem como eventual excesso de execução em razão da divergência no índice de correção monetária aplicado.

Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil.

A embargada, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando a validade do título executivo extrajudicial com base no Decreto-Lei n.º 73/66 e no Decreto n.º 61.589/67, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é de natureza comercial, afastando-se a incidência do CDC.

Argumentou ainda que não há excesso de execução, tampouco iliquidez do crédito, cuja cobrança encontra respaldo nas cláusulas contratuais pactuadas e na regulamentação da ANS. É o relatório.

Passo a sanear.

De início, ressalto que a presente relação jurídica firmada entre as partes não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor.

A parte embargante, na condição de estipulante de contrato coletivo de seguro saúde, contratou o serviço em favor de seus funcionários, os quais figuram como beneficiários do plano, razão pela qual não se caracteriza como destinatária final, nos termos dos artigos 2.º e 3.º da Lei nº 8.078/90.

A aplicação da teoria finalista mitigada pressupõe a demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, o que não se verifica no caso concreto, considerando tratar-se de empresa atuante no ramo comercial, com plena capacidade de compreender as cláusulas contratuais avençadas.

Rejeita-se, portanto, a aplicação do CDC à hipótese, bem como o pedido de inversão do ônus da prova.

Rechaço, igualmente, a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial.

Nos termos do artigo 784, XII, do CPC, combinado com o artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e o artigo 5º do Decreto nº 61.589/67, a cobrança de prêmios de seguros pode se dar por meio da via executiva.

No caso dos autos, a execução veio instruída com os boletos de cobrança emitidos pela seguradora, vinculados à apólice e à proposta de adesão, configuram título executivo extrajudicial, pois demonstram a origem contratual da obrigação, sua liquidez, exigibilidade e inadimplemento.

Segue decisão do E.

Tribunal de Justiça deste Estado que também reconhece o status de título executivo extrajudicial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .

INDEFERIMENTO.

INCONFORMISMO DA EMPRESA EXECUTADA. 1.

Agravante que sustenta que a excepta, ora agravada, está a executar crédito decorrente de período em que a prestação dos seus serviços (plano de saúde) já restava cancelado, bem como, que tal cobrança representa aviso prévio imposto pela operadora, sem lastro contratual e legal, carecendo o título executivo de liquidez e certeza . 2.

Exceção de pré-executividade que, como cediço, constitui meio de defesa do devedor, através do qual este poderá atacar o título executivo, no curso da execução, desde que os fatos sejam manifestamente incontroversos ou fundada em prova inequívoca e pré-constituída. 3.

Caso vertente em que título apresentado pela seguradora (contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares), associado às demais provas produzidas (condições gerais, demonstrativo de débitos; planilha de atualização), revela-se hábil para instauração do processo executivo .

Crédito exequendo que resta consubstanciado em faturas vencidas (04/10/2018, 24/10/2018 e 02/01/2019) durante a vigência do contrato celebrado entre as partes.

Precedentes desta Corte. 4.

Discussão sobre cláusula contratual, por sua vez, que demanda dilação probatória .

Por conseguinte, irrelevante a alegação de cancelamento do contrato celebrado entre as partes em data anterior às faturas objeto da execução. 5.

Liquidez que é observada no demonstrativo de faturamento anexado a exordial.

Presença indubitável dos atributos executivos (certeza, liquidez e exigibilidade) nos termos do artigo 783, do CPC .

Manutenção da decisão. 6.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00111997720248190000 202400216939, Relator.: Des(a) .

EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 15/05/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/05/2024)Ultrapassadas as preliminares, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular desenvolvimento do feito.

Reputo, assim, o processo saneado.

Ultrapassada a preliminar, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular desenvolvimento do feito.

Reputo, assim, o processo saneado.

Fixo como ponto controvertido a existência de excesso na cobrança promovida na execução apensa, com base em índice diverso do contratado.

Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte embargante, como meio adequado à apuração do quantum debeatur e à verificação do excesso alegado.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito da parte embargante, incumbe a ela, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Considerando a divergência quanto ao valor a ser pago, nomeio a ilustre Perita Contábil Dra.

Michele S.

Povoas Gottardo, cuja qualificação é conhecida do cartório, para que elabore nova planilha de débito, devendo, ao final, informar ao juízo se há saldo credor ou devedor.

Intime-se a perita nomeada para que indique os seus honorários, nos termos do art. 465, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, no prazo legal.

Incumbe a parte embargante na antecipação dos honorários periciais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
11/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:51

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:54

Outras Decisões
18/09/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:48

Outras Decisões
26/06/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 17:45

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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