17/09/2025 13:37

Baixa Definitiva
17/09/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:33

Juntada de Certidão
08/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:12

Expedição de Ofício.
11/07/2025 03:14

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 E-mail: [email protected] - Telefone: (21) 36339810 SENTENÇA Processo: 0801469-18.2023.8.19.0073 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIR DIAS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação ajuizada por JAIR DIAS em face AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., sustentando que a ré suspendeu o serviço de fornecimento da parte autora, e em contato com a parte ré tomou conhecimento que o corte se deu em decorrência de débito vinculado a um TOI.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela, e no mérito o reestabelecimento do serviço, a declaração de nulidade do TOI e da inexistência de dívida dele decorrente, a aplicação da multa no valor de 100 vezes o valor cobrado, a devolução em dobro de eventual valor pago e indenização por danos morais, bem como o pagamento de honorários advocatícios.

Inicial acompanhada de documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela de id. 87760522.

Contestação de id. 92378144, sustentando a legalidade do TOI e sua presunção de veracidade e legitimidade, o rigor do procedimento do TOI e que quando de vistoria fora encontrada irregularidade no medidor da parte autora consistente em ligação direta à rede, sendo realizado procedimento de recuperação de consumo.

Sustenta que foi oportunizado recurso da parte autora e a possibilidade de corte do serviço pelo inadimplemento.

Impugna a existência de danos morais e requer a improcedência do pedido.

Contestação acompanhada de documentos.

Réplica de id. 106494087.

Decisão saneadora de id. 132955399. É o relatório, decido.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito da demanda.

Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação à ré.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90 (CDC) - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova e a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré.

Destaca-se, ab initio, que o TOI não goza de presunção de veracidade e legitimidade, uma vez que lavrado pelos prepostos da ré, que não ostentam a qualidade de servidores públicos, mas sim atuam no interesse da parte ré.

Verifico conforme documentos dos autos que o TOI lavrado após inspeção técnica realizada no imóvel da parte autora.

Para elucidação dos fatos narrados e controvertidos fora produzida a prova pericial, submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa.

Em seu laudo pericial, o expert auxiliar do juízo apresentou conclusão acerca da existência de irregularidade no imóvel da parte autora, sendo o consumo no período do TOI incompatível com a carga instalada e o consumo estimado na perícia.

Destarte, tem-se que a parte ré logrou êxito em comprovar, através da prova pericial, da regularidade do TOI, sendo legítimo, portanto, a cobrança do consumo não registrado no período, sob pena de enriquecimento sem causa.

A suspensão do serviço em decorrência do inadimplemento do TOI não se mostra abusiva.

Inexiste, portanto, qualquer ato ilícito da parte ré, restando afastada sua responsabilidade civil.

Pelo exposto, revogo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e julgo extinto o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

GUAPIMIRIM, 7 de julho de 2025.

RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Titular
08/07/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de HENRIQUE VIANA MALHEIROS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:03

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 31/07/2024.
01/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de JAIR DIAS em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:27

Decorrido prazo de JAIR DIAS em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 22/11/2023 14:46.
17/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 00:07

Decorrido prazo de JAIR DIAS em 23/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:24

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 10:24

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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