14/09/2025 00:20

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA ROXO em 12/09/2025 23:59.
23/08/2025 22:56

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:38

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0804595-03.2025.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA ROXO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA ROXO, através da qual o autor postula a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente à efetiva comprovação da mora, na forma estabelecida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: “§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

Na mesma linha, a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

As Súmulas nº 55 e 283 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, assim dispõem: “Súmula nº 55 do TJRJ: Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar.

Súmula nº 283 do TJRJ: A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Examinando os autos, constata-se que a mora do devedor restou comprovada mediante a apresentação do contrato de financiamento (ID 175553988); a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor constante do contrato (ID 175553989); e a falta de pagamento da dívida, conforme demonstrativo de débito (ID 175553991).

Cumpre destacar que, para a demonstração da mora do devedor, não se exige que a assinatura presente no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, reputando-se suficiente a entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante do contrato, em consagração à teoria da expedição.

Essa é a inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, corroborado pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

PARTE AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO.

RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

COMPROVAÇÃO DA MORA QUE É CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69).

MORA QUE PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO (PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DO DECRETO LEI Nº 911/69).

ENUNCIADO SUMULAR Nº 55 DO TJRJ.

CASO EM EXAME NO QUAL A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E RECEBIDA POR TERCEIRO.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO QUE NÃO INVALIDA A NOTIFICAÇÃO.

MORA CONFIGURADA.

CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.” (grifou-se) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033982-34.2022.8.19.0000 - Des(a).

CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/11/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).

Ante o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com fulcro no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.

CITE-SE a parte ré para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69, ficando ciente de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá a devedora fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, na forma do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69.

Deposite-se o bem apreendido.

Observe o autor, por fim, que a inércia em acompanhar o OJA para o regular cumprimento da diligência acarretará a revogação da liminar.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
11/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:09

Concedida a Medida Liminar
11/07/2025 07:42

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 07:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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