13/09/2025 01:53

Decorrido prazo de VICTOR RAPHAEL SILVA GOES em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 18:14

Juntada de Petição de diligência
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:52

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/07/2025.
13/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0822990-48.2022.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU: VICTOR RAPHAEL SILVA GOES Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, ajuizada inicialmente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, que restou substituída por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOScontra VICTOR RAPHAEL SILVA GOES.

Sustenta o autor que as partes celebraram o contrato de financiamento, tendo sido constituída garantia de alienação fiduciária.

Aduz o demandante que o réu deixou de pagar as parcelas vencidas, tendo requerido a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

O réu, por sua vez, apresentou contestação em ID 41339122. É o breve relatório.

DECIDO.

No caso em tela, é importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.040, firmou a tese de que, “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”.

De fato, o artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de resposta pelo devedor fiduciante tem como termo inicial a execução da liminar.

Assim, no procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a citação do réu e a apresentação de contestação somente devem ocorrer após o cumprimento da liminar.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro perfilha esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO DO RÉU INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

Decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, com a ressalva de que, caso não seja possível o cumprimento da liminar, mas ocorra a citação, o prazo de resposta se iniciará a partir da juntada do mandado aos autos.

A ação de Busca e Apreensão está submetida a rito próprio, em que a concessão e cumprimento da liminar é condição de desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo-se o termo inicial de contagem do prazo para consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e apresentação de resposta pelo réu.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme dispõe o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911, de 1969.

A citação do réu independentemente do cumprimento da liminar subverte o rito previsto na ação de busca e apreensão, vez que, se o devedor estiver citado antes do cumprimento da liminar, tal conversão exigiria anuência do réu, nos termos do inciso I, do art. 329, do CPC, o que viola a sistemática prevista no § 3º, do art. 3º, do aludido Decreto.

Releva salientar que o e.

Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp nº 1799367, proferido aos 16/09/2021, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".

Em se tratando de ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a citação do réu somente deve ocorrer com o cumprimento da liminar.

Recurso a que se dá provimento.” (grifou-se) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095906-80.2021.8.19.0000 - Des(a).

DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 20/10/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).

Logo, considerando que o pedido de liminar formulado pelo requerente não foi sequer examinado pelo Juízo, não há como se apreciar a contestação de ID 41339122, a qual deve ser desentranhada dos autos.

Outrossim, cumpre destacar que o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 condiciona o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente à efetiva comprovação da mora, na forma prevista no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, o qual ora se transcreve: “§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

Na mesma linha, a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

As Súmulas nº 55 e 283 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, assim dispõem: “Súmula nº 55 do TJRJ: Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar.

Súmula nº 283 do TJRJ: A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Analisando os autos, constata-se que a mora do devedor restou devidamente comprovada mediante a apresentação do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo (ID 33735486); a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor constante do contrato (ID 33735487); e a alegada falta de pagamento da dívida, conforme demonstrativo de débitos (ID 33735488).

Insta salientar que, para a demonstração da mora do devedor, não se exige que a assinatura presente no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, reputando-se suficiente a entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor constante do contrato, em consagração à teoria da expedição.

Essa é a inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, corroborado pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

PARTE AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO.

RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

COMPROVAÇÃO DA MORA QUE É CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69).

MORA QUE PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO (PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DO DECRETO LEI Nº 911/69).

ENUNCIADO SUMULAR Nº 55 DO TJRJ.

CASO EM EXAME NO QUAL A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E RECEBIDA POR TERCEIRO.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO QUE NÃO INVALIDA A NOTIFICAÇÃO.

MORA CONFIGURADA.

CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.” (grifou-se) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033982-34.2022.8.19.0000 - Des(a).

CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/11/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).

Ante o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com fulcro no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Desentranhe-se a contestação de ID 41339122.

CITE-SE o réu para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69, ficando ciente de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, na forma do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69.

Deposite-se o bem apreendido.

Observe o autor, por fim, que a inércia em acompanhar o OJA para o regular cumprimento da diligência acarretará a revogação da liminar.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
08/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:37

Concedida a Medida Liminar
08/07/2025 12:37

Outras Decisões
04/07/2025 05:21

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 06/03/2025 23:59.
09/02/2025 06:04

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:09

em cooperação judiciária
17/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de VICTOR RAPHAEL SILVA GOES em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 18:31

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de VICTOR RAPHAEL SILVA GOES em 12/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/12/2023 23:59.
07/11/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 11:44

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:44

Outras Decisões
07/11/2023 11:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VICTOR RAPHAEL SILVA GOES - CPF: *65.***.*71-05 (RÉU).
06/11/2023 14:05

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:44

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:14

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 30/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
07/07/2023 00:46

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 14:21

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/01/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:34

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 21/11/2022 23:59.
25/10/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:26

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 12:26

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/10/2022 04:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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