03/09/2025 15:43

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:42

Documento
16/07/2025 07:34

Documento
08/07/2025 06:57

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807670-30.2024.8.19.0028 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0807670-30.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01041301 APTE: DOUGLAS LEONARD OLIVEIRA E SOUZA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM OAB/RJ-165714 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS Relator: DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA MUNICIPAL.

PROMOÇÃO E/OU PROGRESSÃO FUNCIONAL.Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ao argumento de descumprido o prazo legal para se fixar os critérios de avaliação de desempenho com fim de progressão e promoção na carreira de Guarda Municipal e pagamento das diferenças de remunerações.A Lei Complementar nº 154/2010 instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Guarda Municipal de Macaé, de modo que o Réu deve cumprir a norma e regularizar a situação de todos os servidores.A desídia da Administração não pode em hipótese alguma prejudicar a situação funcional do servidor.Questões de ordem financeira ou orçamentária não servem de obstáculo ao direito de os servidores públicos receberem vantagens e direitos assegurados por lei.Primeiro recurso provido e segundo recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao primeiro recurso e negou-se provimento ao segundo, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 15:54

Documento
02/07/2025 13:51

Conclusão
01/07/2025 13:05

Provimento
26/06/2025 07:35

Documento
18/06/2025 06:48

Confirmada
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 18:52

Inclusão em pauta
09/06/2025 18:16

Pedido de inclusão
26/03/2025 11:12

Conclusão
26/03/2025 07:35

Documento
24/03/2025 14:58

Confirmada
24/03/2025 14:55

Mero expediente
20/03/2025 12:03

Conclusão
20/03/2025 12:02

Documento
21/02/2025 11:24

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807670-30.2024.8.19.0028 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0807670-30.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01041301 APTE: DOUGLAS LEONARD OLIVEIRA E SOUZA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM OAB/RJ-165714 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS Relator: DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA DECISÃO: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO LEGAL.

APELAÇÃO.

SUSPENSÃO.

Agravo legal contra decisão do Relator que suspendeu o feito em razão do IRDR nº 0091492-68.2023.8.19.0000.

Assiste razão ao Agravante, pois a questão posta nesta lide diz respeito a lei complementar nº 154/10, que disciplina a carreira dos guardas municipais enquanto a matéria tratada no referido IRDR se refere a lei complementar nº 196/11.

Juízo de retratação exercido.
23/01/2025 11:56

Confirmada
15/01/2025 16:33

Provimento (art. 557 do CPC)
27/11/2024 11:33

Conclusão
26/11/2024 20:42

Documento
26/11/2024 00:06

Publicação
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0807670-30.2024.8.19.0028 Relator: DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA DECISÃO A E.

Seção de Direito Público proferiu juízo de admissibilidade no IRDR nº 0091492-68.2023.8.19.0000 quanto às ações que versem sobre "necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 196/2011" e determinou a suspensão dos feitos em curso.

Aguarde-se solução final do incidente.

I.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.

Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira Relator
22/11/2024 11:51

Confirmada
21/11/2024 11:25

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/11/2024 11:20

Conclusão
14/11/2024 11:00

Distribuição
13/11/2024 13:22

Remessa
13/11/2024 13:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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