25/08/2025 07:35

Documento
15/08/2025 06:43

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801060-12.2024.8.19.0007 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0801060-12.2024.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00507162 APELANTE: SEBASTIAO ELEZIARIO DO PRADO ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR OAB/RJ-129484 ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL OAB/RJ-086644 APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM SALARIAL.

PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO, ANUALMENTE, PELO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL E DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS NÃO PRESCRITAS.

EM 18/03/2023, HOUVE ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO PARA R$ 1.320,00 COM A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5052/2023.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Diante da previsão constitucional, a revisão geral anual dos vencimentos do servidor público não se aplica automaticamente, pois como se observa requer a edição de lei específica, que é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Sentença mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/08/2025 13:46

Documento
13/08/2025 12:40

Conclusão
12/08/2025 13:05

Não-Provimento
11/08/2025 07:26

Documento
30/07/2025 11:11

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 19:17

Inclusão em pauta
24/07/2025 11:12

Documento
23/07/2025 18:01

Mero expediente
16/07/2025 12:03

Conclusão
16/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 12:21

Confirmada
14/07/2025 12:20

Retirada de pauta
14/07/2025 12:12

Mero expediente
14/07/2025 11:46

Conclusão
14/07/2025 07:22

Documento
02/07/2025 07:42

Confirmada
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 116.

APELAÇÃO 0801060-12.2024.8.19.0007 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0801060-12.2024.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00507162 APELANTE: SEBASTIAO ELEZIARIO DO PRADO ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR OAB/RJ-129484 ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL OAB/RJ-086644 APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN
30/06/2025 18:52

Inclusão em pauta
30/06/2025 15:37

Remessa
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 11:13

Conclusão
16/06/2025 11:00

Distribuição
13/06/2025 13:39

Remessa
13/06/2025 13:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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