03/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:03

Outras Decisões
28/08/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0935033-18.2023.8.19.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO REQUERIDO: DENISE VELLOSO LARA GUAPYASSU, MARCELO MANDARINO GUAPYASSU DE SA, ARGEMIRO BEZERRA NETTO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Concessão de Liminar para Busca e Apreensão de Veículo proposta por PEDRO LUÍS SILVA DA MOTTA AZEVEDO em face deDENISE VELLOSO LARA GUAPYASSU, MARCELO MANDARINO GUAPYASSU DE SÁ eARGEMIRO BEZERRA NETTO, na qual pretende a reintegração de posse do imóvel Petição inicial, ao id. 81488401.

Inicialmente, alega que emprestou à primeira ré, através de um contrato de comodato verbal, o veículo objeto do feito e que, apesar de tê-la notificado extrajudicialmente, não teria ocorrido a devolução do bem.

Ademais, indica que o terceiro réu se encontra na posse direta do automóvel.

Em seguida, aponta que o veículo foi adquirido quando o autor e a sua companheira à época, estavam em União Estável e que, quando ela faleceu no ano de 2015, o referido bem fora herdado pelo autor; oportunidade em que, conforme aponta, celebrou contrato verbal com a primeira ré, ora irmã de sua ex-companheira.

Além disso, indica que, após o decurso de 07 anos de posse do bem com a primeira ré, notificou-a extrajudicialmente e entrou em contato através do aplicativo do WhatsApp, a fim de que ela devolvesse o bem.

Porém, conforme aponta, não logrou êxito em sua empreitada.

Nada obstante, alega que o veículo fora alienado pela cunhada, cerca de um ano após o seu falecimento; fato que, conforme argumenta, comprova a existência de fraude na operação.

Decisão, ao id. 82703209, indeferindo a concessão da medida liminar requerida na inicial.

Contestação do terceiro réu, ao id. 99952001.

Precipuamente, aponta que adquiriu o veículo da concessionária Leauto Paris Ltda., sem ter ciência da situação jurídica prévia do bem; configurando, em sua visão, ato jurídico perfeito.

Nas preliminares, suscita sua ilegitimidade passiva.

No mérito, aponta que é adquirente de boa-fé do veículo e, por conseguinte, não poderia sofrer as consequências jurídicas de fraude que não concorreu e desconhecia.

Por fim, requer o chamamento ao processo da concessionária supracitada e o reconhecimento da prescrição aquisitiva do veículo.

Contestação do primeiro e segundo réus, ao id. 161887196.

Argumentam que o autor não se encontra na posse do bem desde 28/11/2016, que o comodato verbal foi celebrado de forma verbal e por tempo indeterminado e que o veículo não se encontra mais na posse deles.

Réplica, ao id. 173209710, ratificando, em síntese, o disposto na inicial. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Pelos elementos probatórios colacionados aos autos, depreende-se que o feito comporta julgamento antecipado de mérito, consoante previsão do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de qualquer outro elemento de prova para a plena resolução da demanda.

No caso em análise, o autor logrou demonstrar a posse do veículo em questão, bem como o ato de esbulho perpetrado pelos réus, por intermédio de elementos probatórios idôneos.

Dentre tais provas destacam-se: o instrumento de compra e venda do veículo; certificado de registro e licenciamento de veículo, escritura de sobrepartilha do inventário de Deise Velloso Lara, em que consta, expressamente, que o veículo é de propriedade exclusiva da parte autora.

Nesse sentido, considerando que o caso versa sobre contrato verbal de comodato do veículo por tempo indeterminado, é certo que a notificação da parte beneficiária, respeitado o tempo de uso concedido (art. 581 do Código Civil), é elemento suficiente para constituir o beneficiário em mora; sendo certo que, a partir daquele momento, cessa a posse justa do comodatário. É nesse sentido, inclusive, que se posiciona a jurisprudência fluminense.

Por todos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

VEÍCULO.

COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO.

NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO VEM.

INÉRCIA DA PARTE.

ESBULHO.

LIMINAR.

DEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1. É inegável a posse anterior da agravada, que se funda em justo título e resta comprovada pelo fato de ela por vontade própria ter transferido a posse direta do veículo à agravante através do comodato verbal. 2.

O esbulho está caracterizado pela notificação para entrega do bem. 3.

Presentes os elementos para o deferimento da liminar possessória, não merecendo reforma a decisão atacada. 4.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00888202420228190000 2022002121047, Relator.: Des (a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 01/06/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2023) Desta feita, provada a transferência da posse direta pelo autor para a primeira e segundo réus, é inequívoca a ocorrência de esbulho possessório, diante da precariedade com que eles se mantiveram na posse do veículo.

Todavia, é necessário esmiuçar a diferença entre a situação jurídica supracitada e a do terceiro réu.

De fato, conforme apontado em sua Contestação, em id. 99952001, o último réu é terceiro de boa-fé, uma vez que desconhecia, por absoluto, o vício originário que inquinava o veículo automotor, já que, conforme narrado, o adquiriu de uma concessionária.

Ademais, ausente quaisquer elementos concretos aptos a caracterizar a má-fé da parte ré, deve-se, ao revés, presumir sua boa-fé.

Nesse sentido, conforme o brilhante voto do Ministro João Otávio Noronha no REsp 956.943/PR: “(...) Quanto ao ônus da prova da intenção do terceiro adquirente, não me parece razoável adotar entendimento que privilegie a inversão de um princípio geral de direito universalmente aceito, o da presunção da boa-fé, sendo mesmo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova”.

Assim, caracterizada a boa-fé do terceiro réu e sendo certo que não deu causa ao vício, sua situação de proprietário sobre o veículo automotor deve ser ratificada por este Juízo, à luz da salvaguarda ao ato jurídico perfeito insculpido no art. 6º, §1º da LINDB.

Nesse sentido, o art. 475 do Código Civil possibilita à parte lesada, diante do inadimplemento do devedor, a rescisão do contrato, retornando as partes ao estado anterior.

Contudo, no caso sub judice, não é possível cogitar essa solução por duas principais razões.

A uma, conforme esmiuçado alhures, a propriedade do terceiro réu é legítima, pois a aquisição do automóvel se verificou em obediência aos preceitos legais e, ademais, trata-se de situação, há muito, consolidada; sendo certo, por conseguinte, o seu direito à salvaguarda da propriedade do bem automóvel.

Por outro lado, é indiscutível que a tutela específica requerida na inicial, qual seja, a obrigação de fazer consubstanciada na entrega do bem automóvel, não se mostra consentânea com a realidade fática do bem, se cotejada com a análise sistemática dos pedidos inseridos na inicial, pois, diante do tempo decorrido desde a celebração do comodato verbal entre a parte autora e a primeira ré, o veículo sofreu depreciação significativa de seu valor de mercado e, por isso, não mais exprime, em termos absolutos, o montante pleiteado.

Portanto, se vê necessária a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade fática de se cumprir a tutela específica.

Essa, aliás, é o posicionamento do Eg.

Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIÇOS PÚBLICOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INOCORRÊNCIA.

ARTS. 461, §1º, DO CPC/1973 E 499 DO CPC/2015.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

VIABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.

Precedentes. (...) VI - Recurso Especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem. (REsp n. 2.121.365/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024.) Conforme constam nos autos, o autor celebrou com a primeira ré e com o consentimento e anuência do segundo réu, um contrato de comodato verbal do veículo automotor de sua propriedade, em razão da sobrepartilha dos bens de sua ex-esposa.

Ato contínuo, apesar de ter notificado extrajudicialmente a primeira ré, como é de direito, em razão de o contrato ter sido celebrado por tempo indeterminado, não logrou êxito em reaver o bem e, mais grave, tomou ciência de que o veículo tinha sido alienado por ela para o terceiro réu.

Portanto, considerando que a postura da primeira ré, inegavelmente aderida por seu companheiro, ora segundo réu, é violadora dos deveres anexos do contrato, especialmente, da boa-fé objetiva, a responsabilização pelo pagamento do valor equivalente ao automóvel à parte autora é medida que se impõe.

Por derradeiro, cumpre ainda asseverar que não é possível o chamamento ao processo da concessionária Leauto Paris Ltda.

Brasil, conforme requerido pelo terceiro réu em sua Contestação, diante da inexistência de garantia fidejussória inserida no contrato de compra e venda de veículo com àquela empresa; razão pela qual, não é possível a subsunção à hipótese de chamamento inserida no art. 130, I do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEEM PARTEo pedido para condenar a primeira e segundo réus ao pagamento de perdas e danos, em valor equivalente ao automóvel, com incidência de correção monetária mensal pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo, e juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024.

Condeno, ainda, a primeira e segundo réus a pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios para a parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC.

Sem recurso ou transcorrido o prazo legal sem interposição, remetam-se à Central de Arquivamento.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular
09/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:21

Cancelada a movimentação processual
17/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:46

Outras Decisões
23/01/2025 18:03

Conclusos para decisão
23/01/2025 18:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:13

Juntada de Petição de contestação
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME NETTO ANDRADE em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de FABRICIA CRISTINA ESTRELLA FIGUEIREDO PEREIRA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 08:30

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 10:45

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 19:40

Expedição de Mandado.
05/11/2024 16:04

Expedição de Mandado.
05/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:19

Decorrido prazo de CAROLINA ADAO ANTUNES CURI em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME NETTO ANDRADE em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:19

Decorrido prazo de FABRICIA CRISTINA ESTRELLA FIGUEIREDO PEREIRA em 26/06/2024 23:59.
06/05/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:56

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 18:55

Expedição de Certidão.
04/02/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 18:29

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de CAROLINA ADAO ANTUNES CURI em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de FABRICIA CRISTINA ESTRELLA FIGUEIREDO PEREIRA em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de FABRICIA CRISTINA ESTRELLA FIGUEIREDO PEREIRA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de CAROLINA ADAO ANTUNES CURI em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:55

Juntada de aviso de recebimento
08/11/2023 00:12

Decorrido prazo de CAROLINA ADAO ANTUNES CURI em 07/11/2023 23:59.
19/10/2023 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2023 20:43

Conclusos ao Juiz
13/10/2023 20:42

Expedição de Certidão.
13/10/2023 20:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:36

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/10/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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