29/08/2025 17:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 09507746420248190001/TJRJ
23/05/2025 16:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP10VFAZ -> TJRJ
21/05/2025 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
05/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:12

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025
30/04/2025 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
03/04/2025 11:18

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Executivo n° 68/2025
31/03/2025 13:46

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Quinta-feira Santa - Lei 6.956/2015 - Art. 66
28/03/2025 13:07

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/04/2025
28/03/2025 12:56

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2025
26/03/2025 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/03/2025 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/03/2025 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/03/2025 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 18:14

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 17:28

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
12/03/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
10/03/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/03/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:21

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:47

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
07/02/2025 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:52

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:14

Publicação - Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0950774-64.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DECIO JOSE RANGEL DE CAMPOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrada a viabilidade de deferimento da medida.

A parte autora é professor aposentado desde 02/07/2013, sob o manto de paridade e integralidade, afirma que ocupava o cargo de Professor Docente I, referência/nível D09, matrícula 00-0162345-3, com carga horária de 16 horas.

Pleiteia, em sede de tutela provisória, a implementação do piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o seu provento -base, com reflexo nos triênios e outras vantagens pecuniárias.

Contudo, os documentos juntados aos autos não são capazes de conferir certeza quanto ao direito pleiteado pela parte autora antes da formação do contraditório.

Saliente-se que a medida visa implementação de valores de natureza/caráter alimentar, portanto irrepetíveis.

Deste modo, presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o desacolhimento do pedido provisório.

Ademais, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada.

Com efeito, não se refere a restabelecimento de direito, mas sim, a sua criação.

Conforme 1º encontro de juízes de Varas de Fazenda Pública, ficou estatuído no enunciado n.º 6 o seguinte: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97".

Assim, não estando presentes os requisitos positivados no art. 300 do CPC,INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

De todo o modo, é relevante salientar que fora deferida pelo Exmo.

Presidente deste Eg.

Tribunal de Justiça a suspensão de segurança, nos autos nº 0071377-26.2023.8.19.0000 , para fins de “sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n.º 11.738/08, na forma do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901- 59.2018.8.19.0001.”, de modo que as tutelas provisórias, por tais motivos, não poderiam sequer ser executadas.

Considerando que os entes públicos não fazem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC/2015.

Citem-se para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto
11/11/2024 13:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 11:26

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DECIO JOSE RANGEL DE CAMPOS - CPF: *54.***.*31-15 (AUTOR).
08/11/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/11/2024 13:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:08

Juntado(a) - Distribuído por sorteio
08/11/2024 13:08

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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