01/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:22

Extinto o processo por desistência
20/02/2025 15:49

Conclusos para julgamento
04/12/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0803802-22.2022.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS MAYNARD DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação proposta por Douglas Maynard dos Santosem face de Banco Pan S.A.

Indeferimento da liminar no Id 43004948.

Contestação no Id 48732343.

Réplica no Id 63060440. intimadas em provas, a parte ré informou que não deseja produzir novas provas, bem como requer seja revogada a gratuidade de justiça deferida à parte autora, conforme Id 82642129.

A parte autora requer a produção de prova pericial contábil, conforme Id 84209656. É o relatório.

Decido. 1 – Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora, uma vez que a parte ré não logrou êxito em comprovar que a parte autora tem capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem considerado como abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818) ou ao triplo (REsp 971.853/RS) da média de mercado.

Pelo próprio relato contido na petição inicial, esses parâmetros não foram excedidos. 3 – É entendimento consolidado no STJ (Temas 246, 247 e 953) no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula n. 530), e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ).

Além disso, a jurisprudência deste c.

Tribunal de Justiça também já pacificou o entendimento de ausência de abusividade na utilização da Tabela Price. 4 – Com isso, à parte autora para dizer se insiste na prova pericial, bem como no prosseguimento da demanda, ciente de que será reconhecido como litigante de má-fé caso os pedidos sejam improcedentes, por litigar contra jurisprudência expressa e consolidada do STJ e do TJRJ.

SAQUAREMA, 14 de novembro de 2024.

FELIPE LOPES ALVES DAMICO Juiz Titular
14/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:45

Outras Decisões
24/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de LUIZA MARINHO DE BARROS VIANNA em 22/11/2023 23:59.
25/10/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
21/07/2023 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:19

Decorrido prazo de DOUGLAS MAYNARD DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:10

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2022 13:46

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 13:46

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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