19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de ERINALDA ALENCAR DE MEDEIROS em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0954957-78.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MANOEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A A parte autora propôs ação declaratória de inexistência de débito, sustentando que, em decorrência do inadimplemento de faturas por parte da ex-inquilina, a concessionária Ré procedeu com a interrupção do fornecimento de água ao imóvel, sendo informado de que possuía uma dívida com a concessionária, ora ré, no valor de aproximadamente R$ 1.575,27.

Requer a condenação da Ré na devolução em dobro do valor pago a título de entrada paga pelo autor referente às faturas indevidas O réu apresentou contestação alegando preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, sustenta a legalidade das cobranças.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida, mediante o emprego da técnica da asserção, porque, em consonância com a aludida técnica, se houver necessidade de exame de material probatório a fim de se verificar se as alegações contidas na petição inicial são mesmo verdadeiras ou não, estar-se-á diante de um provimento de mérito (de procedência ou de improcedência do pedido), sendo essa a hipótese ocorrente neste processo.

Assim, a pertinência do pleito em relação ao autor impugnado deverá ser analisada com o mérito.

Não havendo nenhum vício capaz de impedir o regular desenvolvimento do processo em direção ao provimento final de mérito, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

A ré não requereu a produção de provas.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o artigo 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica.

No entanto, não basta que de tal desequilíbrio resulte mera vulnerabilidade genérica, mas evidente hipossuficiência econômica/técnica/jurídica, que claramente dificulte ou até impossibilite a produção da prova.

Não restando nitidamente evidenciado tal empecilho probatório, não está dispensado o consumidor do ônus da produção de prova mínima dos aspectos fáticos de sua narrativa e da produção das provas que a quem alega incumbe produzir.

Não restando nitidamente evidenciado tal empecilho probatório, não está dispensado o consumidor do ônus da produção de prova mínima, tanto da existência de relação jurídica com a parte demandada quanto dos aspectos fáticos de sua narrativa, com as provas necessárias ao convencimento do juízo que estiverem ao seu alcance.

Sendo este o caso dos presentes autos, indefiro a inversão pleiteada pela parte autora, restando intacta a aplicação da regra geral de distribuição do onus probandi prevista no artigo 373 c/c 429, ambos do CPC.

Diante das razões acima expostas, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir outras provas.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
26/08/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0954957-78.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MANOEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Às partes em provas RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

RENATA DIAS MONTALVAO BASTOS
08/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES em 05/06/2025 23:59.
20/05/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:36

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:37

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 13:06

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 15:30

Expedição de Mandado.
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de ERINALDA ALENCAR DE MEDEIROS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:12

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 24/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ERINALDA ALENCAR DE MEDEIROS em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0954957-78.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MANOEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Recebo a documentação juntada posteriormente para integrar a petição inicial; Defiro gratuidade de justiça para o autor; A demanda se encontra regular; Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de janeiro de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
21/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2025 13:24

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0954957-78.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MANOEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1 - Traga o autor a última declaração de imposto de renda entregue junto a Receita Federal para análise do pedido de gratuidade de justiça; 2 - Traga ainda as faturas do imóvel localizado em Queimados, objeto da demanda, sem o comprovante de pagamento cobrindo a titularidade e parte superior das mesmas; 3 - Por fim, traga a integralidade do Termo de Confissão de Dívida.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
21/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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