18/07/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:06

Apensado ao processo 0812812-12.2023.8.19.0008
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de MARLENE DE SOUZA FREIRE em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:58

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 12:39

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 14:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:17

Declarada incompetência
09/12/2024 00:05

Conclusos para decisão
09/12/2024 00:05

Expedição de Informações.
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO 0820069-88.2023.8.19.0008 - Distribuído em24/11/2023 13:52:11 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Consórcio] AUTOR: MARLENE DE SOUZA FREIRE CONSÓRCIO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA Defiro a justiça gratuita pleiteada.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado.

Cuida-se de ação revisionalcom pedido de depósito ede tutela antecipada.

Pretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, efetuar o depósito judicial das parcelas no valor que entende dever, e, não aquele contratado entre as partes.

A questão discutida na demanda versa, entre outras, sobre a existência de anatocismo no contrato firmado entre as partes.

Todas essas, porém, dependem de comprovação.

Portanto, necessária a instrução do feito, bem como a produção de provas pertinentes ao deslinde da causa.

Inexistente, desse modo, a verossimilhança necessária à concessão da tutela antecipada pretendida.

Ademais, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380 do STJ.

Nesse sentido: 0009025-52.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES.

JACQUELINE MON-TENEGRO - Julgamento: 29/03/2011 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL.

AGRAVO IN-TERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONALDE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1.

Decisão agravada que indeferiu a liminar com base na Súmula 380, do STJ, a qual prevê que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2.

Necessidade de prova técnica contábil para fazer demonstração da prática de anatocismo e aplicação de juros abusivos.

Matéria a ser mais bem examinada na instrução do processo.3.

Decisão fundamentada, que não é teratológica.

Aplicação da Súmula 59 do Tribunal de Justiça.4 - Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada.5 - Agravo interno desprovido.

Pelos motivos expostos, indefiro por ora, requerimento para que o réu se abstenha incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes.

Somente é possível seu deferimento, caso o autor efetue o pagamento do valor das parcelas constantes no contrato, comprovando-o.

Demais disso, reporta-se este Juízo à decisão do E.

STJ, NO RESP 527.618/RS, referente ao INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, CONCLUINDO QUE "A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RES-TRITIVOS DE CRÉDITO SÓ É POSSÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, MEDIANTE O DEPÓSITO DA PARTE INCONTESTADA DA DÍVIDA E PROVA ROBUSTA DA SUPOSTA ILEGALIDADE.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.", o que não é o caso dos autos.

Ademais, considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Valendo o presente como mandado.

BELFORD ROXO, 14 de novembro de 2024 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
21/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:42

Outras Decisões
06/11/2024 14:58

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:40

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ALCIMONIO GOMES VICENTE em 23/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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