13/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0820518-12.2024.8.19.0008 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RÉU: JULIO CESAR DA SILVA Tratando-se de ação de busca e apreensão, o valor da causa corresponderá ao valor das parcelas vencidas e vincendas, ou seja, somente o montante devido pelo réu.

In verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

VALOR DA CAUSA.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VALOR DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO.

PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA.

RECURSO DESACOLHIDO O objetivo da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, é ver apreendido o bem objeto do contrato.

No entanto, essa apreensão visa tão somente garantir o pagamento do saldo devedor em aberto, já que o outro resultado econômico a ser alcançado é apenas um: o pagamento do débito em atraso, e não do contrato por inteiro, uma vez que algumas parcelas foram pagas." (4° Turma, REsp n. 207/186/SP, Rel.

Min Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 28.06.1999).

Sendo assim, emende-se a petição inicial no prazo de 15 dias, adequando corretamente o valor da causa.

P.I.

BELFORD ROXO, 13 de novembro de 2024.

ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
21/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:41

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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