28/07/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 08:30

Baixa Definitiva
28/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:30

Transitado em Julgado em 28/07/2025
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:37

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0814012-80.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO AUGUSTO DA SILVA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
08/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/07/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 10:25

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 10:25

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2025 10:25

Recebidos os autos
17/06/2025 12:26

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO
04/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 13:35

Audiência Conciliação realizada para 04/06/2025 13:25 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/06/2025 13:35

Juntada de Ata da Audiência
03/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 20:58

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 16:50

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 12:08

Audiência Conciliação designada para 04/06/2025 13:25 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/04/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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