25/07/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 17:18

Baixa Definitiva
25/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:18

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:37

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0808537-46.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA FERNANDES DA SILVA RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A.

Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
08/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/07/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:02

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/07/2025 11:02

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2025 11:02

Recebidos os autos
06/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO
04/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:23

Audiência Conciliação realizada para 04/06/2025 14:15 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/06/2025 14:23

Juntada de Ata da Audiência
04/06/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 01:18

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:01

Audiência Conciliação designada para 04/06/2025 14:15 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/04/2025 15:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2025 14:44

Audiência Conciliação cancelada para 30/04/2025 12:15 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 14/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:06

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 15:33

Expedição de Mandado.
18/03/2025 14:34

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 13:35

Expedição de Mandado.
18/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:19

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:11

Audiência Conciliação designada para 30/04/2025 12:15 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/03/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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