23/09/2025 06:35

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:52

Publicado Despacho em 17/09/2025.
17/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:26

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0828883-10.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DAVID ALTAMIRO BARBOZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Precatório expedido (id.212784928).

Diga o autor sobre o acrescido pela municipalidade em 05 dias.

NITERÓI, 8 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
08/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 18:26

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 07:56

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:59

Juntada de petição
14/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 19:25

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 06:22

Juntada de petição
19/02/2025 00:16

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 17:58

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 08:48

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 19:23

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 16:28

Expedição de Mandado.
21/11/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:17

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0828883-10.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DAVID ALTAMIRO BARBOZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Intime-se o credor para fornecer seus dados bancários visando o cumprimento do item IV do art. 2º do ATO NORMATIVO n. 06/2023.

EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor apontado no id 140246733 (R$14.819,28) em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 62 anos de idade (15/02/62) - (art. 100, §2º, CRFB); - Incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago - Crédito de Natureza Não Tributária; - Não incide Contribuição Previdenciária; - DESTAQUE-SE em favor da ADVOGADA do exequente MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA - OAB RJ104727 - CPF: *91.***.*39-68 o percentual de 30% referente aos honorários contratuais.

Intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023.

Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

Sem prejuízo, considerando a alegação de descumprimento, intime-se o(s) ente(s) público(s), PESSOALMENTE, POR MEIO DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER fixada na sentença, (assegurar a irredutibilidade de vencimento, mantendo a remuneração que era paga em dezembro de 2022), conforme já determinado na decisão id 140621006, sob pena de MAJORAÇÃO DA MULTA, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC.

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
14/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/11/2024 08:55

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:43

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de DAVID ALTAMIRO BARBOZA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:36

Decorrido prazo de DAVID ALTAMIRO BARBOZA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:11

Embargos de declaração não acolhidos
23/09/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:52

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2024 09:47

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 15:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2024 12:53

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:20

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/08/2024 14:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:37

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 16:42

Expedição de Informações.
20/08/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:22

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:54

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:29

Não recebido o recurso de MUNICIPIO DE SAO GONCALO - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (RÉU).
10/05/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:22

Juntada de Petição de recurso inominado
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de DAVID ALTAMIRO BARBOZA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:10

Juntada de Petição de contra-razões
12/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de DAVID ALTAMIRO BARBOZA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/02/2024 21:38

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 21:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2024 21:38

Juntada de Projeto de sentença
18/02/2024 21:38

Recebidos os autos
02/02/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS
02/02/2024 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:49

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 12:11

Processo Desarquivado
24/01/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 16:28

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/01/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
29/10/2023 15:38

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 14:10

Expedição de Mandado.
24/10/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:48

Juntada de Petição de certidão
21/08/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2023 14:42

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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