12/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 20:51

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:29

Processo Reativado
03/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:29

Processo Desarquivado
20/03/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:25

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 00:25

Baixa Definitiva
16/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:57

Transitado em Julgado em 16/12/2024
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA TALHA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:30

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0810014-29.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO DE ALMEIDA TALHA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9.

Considerando a ausência da parte ré à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimada, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, presumindo verdadeiros todos os fatos alegados na inicial.

Requer a ré a suspensão do feito em razão da existência de ação civil pública sobre sua situação.

Quanto à suspensão em razão da existência de ação civil pública, o TJERJ, com base no decidido pelo STJ, tem decidido que a suspensão das ações individuais, em razão da concomitância com ações coletivas, não é obrigatória.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.496/17 E PAGAMENTO DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 7.417/16, QUE FORA REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.496/17.

CONCOMITÂNCIA COM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS QUE DISCUTEM A MESMA MATÉRIA.

Sentença de extinção liminar do feito com fundamento na ausência de interesse processual.

Apelação da autora.

O fato de ter sido proposta ação civil pública ajuizada pelo Sindicato da categoria não afasta o interesse processual de forma individual para buscar a tutela judicial.

O exercício do direito de ação é uma garantia constitucional e não pode ser suprimido daquele que o necessite na salvaguarda de seus interesses.

O réu requereu a manutenção da sentença ou a suspensão do feito até decisão final na demanda coletiva, em atenção ao que foi decidido no REsp 1.110.549/RS, em sede de recurso repetitivo.

O entendimento do STJ é no sentido de que a suspensão processual se trata de uma faculdade do juízo, em razão da concomitância de processos multitudinários e uma macro-lide (ação coletiva).

Outrossim, tal pleito deve ser apreciado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que a autora não requereu a suspensão da demanda individual, como lhe é possibilitado.

Anulação da sentença que se impõe.

PROVIMENTO DO RECURSO”.

Grifos apostos.

Apelação cível 0002794-62.2020.8.19.0042.

Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 27/10/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data de Publicação: 03/11/2020.

Evidente, portanto, que a parte autora adquiriu um pacote de viagens junto à parte ré, que não agendou a viagem na data sugerida, razão pela qual deve haver o reembolso do valor pago, qual seja, R$ 996,20 (novecentos e noventa e seis reais e vinte centavos).

O ocorrido frustrou a justa expectativa da parte autora e lhe acarretou tristeza e decepção, gerando dano moral a ser compensado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o equivalente a R$ 1.318,80 (mil, trezentos e dezoito reais e oitenta centavos), a título de devolução valores pagos, devidamente corrigidos do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos da data da intimação da presente e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação.

Fica desde já intimada a parte ré ao cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 523, §1° do CPC, a contar do trânsito em julgado da presente, independente de nova intimação.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
21/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 14:24

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:24

Audiência Conciliação realizada para 11/11/2024 12:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
11/11/2024 14:24

Juntada de Ata da Audiência
11/11/2024 09:37

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA TALHA em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 21:56

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 16:57

Audiência Conciliação designada para 11/11/2024 12:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
30/09/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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