26/07/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 17:44

Baixa Definitiva
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Intimação para ciência da expedição de certidão de crédito.
09/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
04/07/2025 21:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/07/2025 21:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:56

Transitado em Julgado em 12/06/2025
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
02/05/2025 02:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 02:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2025 00:24

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/01/2025 07:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:36

Transitado em Julgado em 27/01/2025
13/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de FERNANDA MAGALHAES DO NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:30

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0810024-73.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA MAGALHAES DO NASCIMENTO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Tendo em vista a ausência da parte ré à audiência de conciliação, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, presumindo verdadeiros todos os fatos alegados na inicial.

Requer a ré a suspensão do feito em razão da existência de ação civil pública sobre sua situação.

Quanto à suspensão em razão da existência de ação civil pública, o TJERJ, com base no decidido pelo STJ, tem decidido que a suspensão das ações individuais, em razão da concomitância com ações coletivas, não é obrigatória.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.496/17 E PAGAMENTO DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 7.417/16, QUE FORA REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.496/17.

CONCOMITÂNCIA COM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS QUE DISCUTEM A MESMA MATÉRIA.

Sentença de extinção liminar do feito com fundamento na ausência de interesse processual.

Apelação da autora.

O fato de ter sido proposta ação civil pública ajuizada pelo Sindicato da categoria não afasta o interesse processual de forma individual para buscar a tutela judicial.

O exercício do direito de ação é uma garantia constitucional e não pode ser suprimido daquele que o necessite na salvaguarda de seus interesses.

O réu requereu a manutenção da sentença ou a suspensão do feito até decisão final na demanda coletiva, em atenção ao que foi decidido no REsp 1.110.549/RS, em sede de recurso repetitivo.

O entendimento do STJ é no sentido de que a suspensão processual se trata de uma faculdade do juízo, em razão da concomitância de processos multitudinários e uma macro-lide (ação coletiva).

Outrossim, tal pleito deve ser apreciado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que a autora não requereu a suspensão da demanda individual, como lhe é possibilitado.

Anulação da sentença que se impõe.

PROVIMENTO DO RECURSO”.

Grifos apostos.

Apelação cível 0002794-62.2020.8.19.0042.

Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 27/10/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data de Publicação: 03/11/2020.

Evidente, portanto, que a parte autora adquiriu um pacote de viagens junto à parte ré, que não agendou a viagem na data sugerida, razão pela qual deve haver o reembolso do valor pago, qual seja, R$ 1.997,80 (um mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos).

O ocorrido frustrou a justa expectativa da parte autora e lhe acarretou tristeza e decepção, gerando dano moral a ser compensado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o equivalente a R$ 1.997,80 (um mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), a título de devolução valores pagos, devidamente corrigidos do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos da data da intimação da presente e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação.

Fica desde já intimada à parte ré ao cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 523, §1° do CPC, a contar do trânsito em julgado da presente, independente de nova intimação.

Sem ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
21/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 14:26

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:26

Audiência Conciliação realizada para 11/11/2024 12:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
11/11/2024 14:26

Juntada de Ata da Audiência
11/11/2024 05:46

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 20:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 20:30

Audiência Conciliação designada para 11/11/2024 12:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
30/09/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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