23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:23

Conclusão
16/06/2025 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:00

Juntada de documento
20/06/2024 14:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/06/2024 07:35

Documento
08/04/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:19

Outras Decisões
30/01/2024 16:19

Conclusão
19/11/2023 04:51

Ato ordinatório praticado
01/01/2023 04:12

Documento
08/12/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 12:07

Conclusão
08/12/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 14:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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