22/09/2025 18:21

Baixa Definitiva
22/09/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 18:21

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:42

Juntada de outros anexos
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de PHILIPPE GONCALVES LANA em 20/08/2025 23:59.
16/08/2025 14:08

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0823923-74.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTADO: M.

P.

D.

A.

L.

REPRESENTANTE: TAMAYRA EMMANUELLE DE ANDRADE REQUERIDO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Index 215602047 : Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido pela autora às fls.980, nos termos do Aviso 44/2020 e 486/2021, com as cautelas de praxe.

Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação pela executada, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II c/c art. 771 do Código de Processo Civil.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
13/08/2025 22:42

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 20:28

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:22

Outras Decisões
12/08/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
09/08/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 13:03

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/08/2025 11:10

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:42

Juntada de Petição de ciência
24/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:19

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 14:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:05

Decorrido prazo de PHILIPPE GONCALVES LANA em 03/02/2025 23:59.
05/01/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2024 16:57

Conclusos para decisão
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de PHILIPPE GONCALVES LANA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0823923-74.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTADO: M.

P.

D.

A.

L.

REPRESENTANTE: TAMAYRA EMMANUELLE DE ANDRADE REQUERIDO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA A parte autora requereu em sua peça inaugural a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.

No que tange à produção de provas, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, se faz necessária a apreciação do pedido acima indicado, antes de reconhecer o fim da instrução probatória.

Nesse sentido, a relação entre as partes é de consumo e as alegações da inicial são verossímeis, razão pela qual DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Contudo, ressalte-se que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330, TJRJ)Ou seja, mesmo com a presente a inversão, esta não afasta o ônus probatório autoral, no sentido de demonstrar, tal como lhe impõe o art. 373, I do C.P.C., o fato constitutivo de seu direito.

Ressalte-se que a hipossuficiência mencionada no inciso "VIII" do artigo 6º da Lei 8.078/90 é a técnica, não a financeira e aplica-se aos casos em que somente o fornecedor de produtos ou serviços tem meios de produzi-la.

Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 05 dias, para exame de pertinência e admissibilidade.

Após, conclusos para deliberação conforme artigo 357 do CPC.

NITERÓI, 19 de novembro de 2024.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Substituto
21/11/2024 14:19

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:41

Outras Decisões
19/11/2024 11:08

Conclusos para decisão
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 18/11/2024 23:59.
16/11/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de PHILIPPE GONCALVES LANA em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 20:08

Juntada de Petição de diligência
27/06/2024 15:48

Juntada de Petição de ciência
26/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:57

Expedição de Mandado.
26/06/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/06/2024 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAMAYRA EMMANUELLE DE ANDRADE - CPF: *36.***.*79-72 (REPRESENTANTE).
20/06/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:17

Juntada de Petição de certidão
17/06/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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