26/08/2025 00:49

Remessa
26/08/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:59

Juntada de petição
29/07/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:51

Conclusão
29/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:00

Juntada de petição
23/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:19

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por ELIANA CORRÊA DE BARROS em face de ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS, objetivando a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução.

A embargante alega, em síntese, a prescrição da pretensão de cobrança das mensalidades escolares de janeiro a julho de 2018, a quitação integral do débito, a impugnação ao valor da causa e ao índice de correção monetária, e o excesso de execução pela inclusão de honorários advocatícios.

Gratuidade de justiça deferida às fls. 150/152 e 158/160.

A embargada apresentou defesa (fls. 169/174) refutando a prescrição, sob o argumento de que não houve inércia de sua parte, e afirmando que a embargante não comprovou o pagamento das mensalidades.

Réplica às fls. 182/183, reiterando os termos de sua petição inicial.

Instadas a se manifestarem em provas (fl. 187), a embargante requereu a produção de prova oral, documental superveniente e pericial contábil (fl. 196) e a embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 192). É o relatório.

Decido.

O feito está maduro para sentença, já que, em se tratando de prova de pagamento, a prova documental é a adequada.

Rejeito a prejudicial de prescrição da pretensão de cobrança das mensalidades escolares vencidas entre janeiro e julho de 2018, ao argumento de que o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, teria se esgotado antes da citação, ocorrida em julho de 2023.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso das mensalidades escolares, prescreve em cinco anos.

O termo inicial da contagem do prazo prescricional, em regra, é o vencimento de cada parcela.

No caso dos autos, as mensalidades cobradas venceram ao longo do ano de 2018 e a ação de execução foi proposta em 27 de novembro de 2021, ou seja, antes de decorrido o lustro prescricional para qualquer das parcelas.

A interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, retroage à data da propositura da ação.

A demora na efetivação da citação, no presente caso, não pode ser imputada à desídia da parte exequente, que diligenciou na busca pelo endereço da executada, conforme se depreende da sua manifestação de fls. 169-174.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou a tese de que, em se tratando de anuidade ou semestralidade escolar, a obrigação é única e o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela (REsp 1.983.024-GO).

Assim, considerando que a dívida se refere ao ano letivo de 2018, o prazo prescricional somente começaria a fluir em dezembro daquele ano, o que reforça a inocorrência da prescrição.

No mérito, a controvérsia cinge-se à existência da dívida e ao alegado excesso de execução.

A embargante afirma ter pago todas as mensalidades escolares do ano de 2018, mas não apresenta qualquer documento comprobatório de suas alegações, limitando-se a juntar declarações de outros pais de alunos que atestam a desorganização da instituição de ensino (fls. 27/29).

Como é cediço, o ônus da prova do pagamento compete ao devedor, por se tratar de fato extintivo do direito do credor, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.

As declarações acostadas aos autos, embora idôneas para demonstrar a má gestão da escola, não comprovam a quitação do débito.

No que tange ao excesso de execução, a embargante impugna o valor da causa, o índice de correção monetária e a inclusão de honorários advocatícios.

A impugnação ao valor da causa não prospera, uma vez que corresponde ao valor do débito na data da propositura da execução.

Quanto ao índice de correção monetária, a embargante defende a aplicação da UFIR-RJ em detrimento do INPC-IBGE.

Contudo, a UFIR-RJ não se presta a corrigir monetariamente débitos contratuais, sendo o INPC um dos índices que melhor reflete a desvalorização da moeda, sendo, portanto, adequada a sua utilização.

Por fim, é devida a inclusão de honorários advocatícios no cálculo do débito, pois, em caso de êxito na demanda, o credor tem o direito ao ressarcimento das despesas adiantadas e aos honorários advocatícios.

A gratuidade de justiça apenas assegura a suspensão de sua exigibilidade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado, trasladem-se as peças principais para a execução em apenso, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.
30/06/2025 22:46

Juntada de documento
28/06/2025 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:27

Conclusão
04/04/2025 15:27

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 15:38

Juntada de petição
20/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:51

Juntada de petição
01/02/2025 04:41

Juntada de documento
21/11/2024 09:46

Conclusão
21/11/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:57

Juntada de petição
29/10/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:25

Conclusão
13/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:21

Juntada de petição
20/08/2024 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:41

Conclusão
12/06/2024 13:37

Juntada de documento
19/04/2024 00:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 00:30

Conclusão
09/04/2024 17:39

Juntada de documento
14/03/2024 11:42

Juntada de petição
07/03/2024 12:59

Juntada de petição
06/03/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 20:41

Juntada de documento
19/02/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 19:27

Conclusão
19/02/2024 19:27

Juntada de documento
07/02/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:20

Conclusão
07/02/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:49

Juntada de petição
02/02/2024 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 09:41

Reforma de decisão anterior
22/01/2024 09:41

Conclusão
11/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:40

Juntada de documento
08/10/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:47

Juntada de petição
02/10/2023 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:50

Assistência judiciária gratuita
27/09/2023 14:50

Conclusão
26/09/2023 16:55

Juntada de petição
15/09/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:27

Conclusão
06/09/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 21:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:41

Apensamento
11/07/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:09

Conclusão
11/07/2023 11:07

Juntada de documento
07/07/2023 15:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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