02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0804560-64.2023.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELIO DA SILVA BARRETO RÉU: BANCO BMG S/A, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1 – Inicialmente, é preciso consignar que as manifestações das partes precisam ser objetivas e concisas.

Não há necessidade nenhuma, por exemplo, de elaborar uma petição inicial de vinte e seis páginaspara alegar que a parte autora não contratou cartão de crédito consignado.

Não há necessidade nenhuma de uma petição de cincopáginas para requerer prova pericial. É preciso atuar com um mínimo de razoabilidade no atual cenário de completo assoberbamento do Poder Judiciário. 2 - Pela leitura da petição inicial, nota-se que a parte autora, em nenhum momento, fez pedido para que fosse reconhecida a abusividade na taxa de juros incidente sobre o contrato.

O pedido autoral, sobre o qual a parte ré ofereceu contestação e exerceu o direito ao contraditório, limitou-se a “cancelar os cartões de créditos e empréstimos sobre a RMC e RCC vinculados ao CPF e benefício da parte autora, com a consequente restituição, no dobro, dos valores indevidamente descontados”.

Nota-se que não houve pedido, tampouco causa de pedir correlata, para que os juros contratados fossem reduzidos.

Alegar que não contratou um cartão de crédito consigando é absolutamente distinto da hipótese em que a parte confessa a contratação, mas alega abusividade de juros remuneratórios.

Tanto é verdade que a petição inicial não cumpre os requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC.

Além disso, diversos quesitos apresentados pela parte autora não possuem conteúdo técnico e podem ser respondidos pela mera análise da prova documental.

Em assim sendo, indefiroo requerimento de produção de prova pericial requerido pela parte autora, por entender que seu deferimento ampliaria o objeto da lide, fora das hipóteses legais, que foi delimitado pela própria parte autora em sua petição inicial. 3 – Initmem-se, Preclusa.

Voltem conclusos para sentença.

SAQUAREMA, 22 de novembro de 2024.

FELIPE LOPES ALVES DAMICO Juiz Titular
22/11/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:13

Outras Decisões
11/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:57

Juntada de carta
13/09/2024 17:16

Juntada de carta
13/09/2024 17:16

Juntada de carta
09/09/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de NELIO DA SILVA BARRETO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:20

Outras Decisões
14/06/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 00:15

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 25/04/2024 23:59.
09/04/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 14:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:08

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:40

Expedição de Certidão.
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 21:31

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 00:19

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/10/2023 23:59.
12/09/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 11:04

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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