23/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Alcino dos Santos Machado.

Primeiras declarações na petição inicial de fls. 03/08.

Certidão de óbito na fl. 19.

Nomeação da inventariante e deferimento da gratuidade de justiça nas fls. 114/115.

Plano de partilha amigável nas fls. 137/140.

Manifestação relevante da PGE na fl. 217 não se opondo à homologação do plano de partilha.

Novo plano de partilha amigável juntado nas fls. 223/226.

Certidão relevante na fl. 236.

Despacho relevante nas fls. 263/264.

Relatórios cartorários nas fls. 162 e 273. É o relatório.

Passo a decidir.

O plano de partilha amigável está correto, sem qualquer oposição.

Portanto, HOMOLOGO O PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 223/226 dos bens deixados em razão do falecimento de Alcino dos Santos Machado, nos termos e para os fins da lei, observando-se os artigos 659, § 2º e 662, §§ 1º e 2º do CPC.

Dê-se ciência à PGE.

Art. 659, § 2º, do CPC: Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.

STJ, Tema Repetitivo 1074 - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Custas rateadas entre as partes e honorários advocatícios a cargo de cada contratante, observada a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificados o trânsito em julgado e o cumprimento integral das determinações da sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe.
03/06/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 15:46

Conclusão
03/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:40

Conclusão
11/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:39

Conclusão
13/12/2024 12:42

Juntada de petição
12/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:14

Conclusão
28/11/2024 00:37

Juntada de petição
03/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:48

Conclusão
01/10/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:30

Juntada de documento
27/09/2024 11:53

Juntada de petição
18/09/2024 17:58

Juntada de petição
11/09/2024 10:02

Juntada de petição
06/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:11

Desentranhada a petição
03/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:35

Conclusão
29/08/2024 00:26

Redistribuição
18/06/2024 16:01

Juntada de petição
10/06/2024 18:01

Juntada de petição
19/04/2024 13:19

Juntada de petição
21/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 10:49

Conclusão
05/03/2024 10:49

Publicado Despacho em 27/03/2024
05/03/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:23

Juntada de documento
23/10/2023 15:16

Conclusão
23/10/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 20:51

Juntada de petição
18/08/2023 19:46

Juntada de petição
08/08/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:31

Juntada de documento
28/07/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:53

Outras Decisões
25/07/2023 15:53

Conclusão
29/05/2023 21:43

Juntada de petição
11/05/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 13:14

Conclusão
08/05/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 17:04

Juntada de petição
25/11/2022 15:19

Juntada de petição
03/11/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 16:25

Conclusão
31/10/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:43

Juntada de documento
04/10/2022 10:19

Juntada de petição
03/10/2022 13:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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