14/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 19:25

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 19:24

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2025 18:04

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de FERNANDO LUCIO DE OLIVEIRA MANHAES em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DESPACHO Processo: 0802065-75.2024.8.19.0005 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VILIAN BARRETO EMBARGADO: BIANCA SIMAS CARDOSO O Código de Processo Civil em seu art. 98, contemplou regra expressa acerca da gratuidade de justiça dispondo que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.

Nesse contexto, o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil prevê que se presume “(...) verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal trata da hipótese de indeferimento do referido benefício “(...) se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)”.

Dessa forma, é possível concluir que, para a concessão da gratuidade não basta apenas a afirmação da parte, é preciso que haja a presença de um mínimo de prova acerca da necessidade que é alegada, que conduza ao comprometimento do próprio sustento ou da sua família.

Em razão da necessidade deste mínimo de prova sobre a hipossuficiência alegada é que este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”, conforme enunciado n. 39 da súmula do TJRJ.

Dessa forma, para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça, à parte autora para juntar aos autos, por cópia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento: (a) suas três últimas declarações do imposto de renda(fichas de rendimento; ficha de bens e direitos; epagamentos efetuados) *; (b) seus três últimos contracheques, ou documento assemelhado; e (c) sua carteira de trabalho. * Em caso de isenção, deve a parte trazer aos autos os comprovantes de regularidade de seu CPF e de que não entregou declaração de IR nos últimos três exercícios fiscais, os quais podem ser obtidos no sítio da Receita Federal do Brasil, no ícone referente à devolução de imposto de renda, neste endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp. > ARRAIAL DO CABO, 11 de novembro de 2024.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
21/11/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:18

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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