12/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0803797-07.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERNANDES SOBRINHO RÉU: CENTRO AUTOMOTIVO SFX963 LTDA 1.

Em obediência à norma do artigo 2º, §2º, do Ato Normativo Conjunto nº 05/2023, certifico que foi realizada a revisão dos dados de cadastro e trâmite processuais, com a adoção das correções pertinentes. 2.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pelas rés, visto que esse benefício não foi concedido à parte autora .

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

A parte autora ajuizou a ação correta para o fim pretendido, sendo que da narrativa dos fatos se extrai fundamento lógico para o pedido formulado, que é juridicamente possível, e devidamente identificado.

Tanto assim o é que a parte ré exerceu regularmente seu direito de defesa.

Destaco, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e a rejeito. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre a seguintes questões de fato controvertidas: (a) a existência de defeito no veículo adquirido pela parte autora - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC); (b) a existência de causa excludente de responsabilidade da parte ré pelo defeito apresentado (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros) - ônus da prova atribuído à parte ré - artigo 373, II, CPC; (c) a ocorrência de reparo do veículo - ônus da prova atribuído à parte ré (art. 373, II, CPC); (d) a causação de danos à parte autora e sua extensão - ônus atribuído à parte autora (art. 373, I, CPC). 3.Defiro a produção da prova pericial de engenharia mecânica requerida pela partes autora, que arcará com os honorários periciais. 3.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) PEDRO GUIMARAES SEPULVEDA, com especialidade em Engenharia Mecânica, CREA-RJ 88102407-5, e-mail [email protected]. 3.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 3.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). 3.4.

Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 3.5.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 3º, do CPC), e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 3.6.

Com a homologação, intime-se a parte RÉ para que deposite os honorários periciais, no prazo 15 (quinze) dias, na proporção de 50%, respeitada a gratuidade deferida a parte autora. 3.7.

Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. 4.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 5.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
21/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:22

Outras Decisões
14/11/2024 10:22

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:32

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 12:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/04/2024 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO FERNANDES SOBRINHO - CPF: *89.***.*92-00 (AUTOR).
19/03/2024 08:38

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 01/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO FERNANDES SOBRINHO - CPF: *89.***.*92-00 (AUTOR).
01/08/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:56

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 09:55

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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