15/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 19:38

Juntada de Petição de contra-razões
01/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/07/2025 16:54

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0813453-42.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA CAMARGO DA SILVEIRA RÉU: ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Vistos etc.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por NATALIA CAMARGO SILVEIRA em face de ASUS – ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Narra em petição inicial (id 113790452) que no dia 28/09/2022 a parte autora ganhou de presente de seu marido um notebook X515JF CORE I5, pelo valor total de R$3.246,46.

Ocorre que, desde a data da compra, o produto vem apresentando uma série de defeitos, dos quais a fabricante se mostra incapaz de reparar.

Informa que a primeira ordem de serviço é datada de 22/08/23.

Contudo, a Ré não conseguiu reparar o defeito e uma segunda ordem de serviço teve que ser aberta em 19/04/23.

Ocorre que, em que pese as tentativas da empresa de reparar o notebook, esse continua apresentando defeitos.Assim sendo, a Autora ainda chegou a tentar a solução com a Ré por mais uma vez, porém a Ré alega que na presente data o produto não se encontra mais coberto pela garantia.

Nesse sentido, demanda: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) que a ré seja condenada a compensar a parte autora por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); (iv) Que a ré seja condenada a restituir o valor do bem, com os devidos juros e correções monetárias, sendo facultado a retirada do bem, em 15 dias, após o pagamento, e mediante suas expensas (v)condenaçãoda ré ao pagamento de custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação.

A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 113790457/113791405).

Decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça (id 129624854).

Contestação da parte ré que alegou, em síntese, (i) o produto foi adquirido em setembro/2022 e encaminhado pela primeira vez para reparo em agosto/2023, sendo realizada a troca da placa principal.

Ou seja, durante o período de 11 meses após a aquisição do produto houve a plena utilização do equipamento pela consumidora.

Além disso, o reparo foi bem sucedido, sem falhas, uma vez que foi realizada a troca de placa do equipamento, com registro da plena funcionalidade, não sendo identificado a persistência do problema relatado; (ii)ailegitimidade ativa da autora haja vista que o produto fora adquirido por Diego Medeiros; (iii) a impossibilidade da inversão do ônus da prova; (iv) não houve omissão em reparar e muito menos negligência por parte da requerida, motivo pelo qual pleiteia-se a improcedência de ação. (id 130745707).

A contestação veio acompanhada de documentação (id 130745707/130745716).

Réplica em id 142859142.

Decisão que inverteu o ônus da prova (id 163242394).

Alegações finais da ré (id 188387795) e da autora (id 190888088). É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A relação jurídica em debate está subsumida a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes estão inseridas nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente.

A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar.

Ainda que o bem tenha sido adquirido em nome de terceiro(marido da parte autora – id 113790466), restou incontroverso que foi destinado à autora, que detém a posse direta do bem e é a principal afetada pelos vícios apresentados.

Assim, possui legitimidade para pleitear os direitos decorrentes da relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC.

Passo a análise do mérito.

O ponto principal da controvérsia consiste em reconhecer a responsabilidade da ré quanto ao vício do produto e, por consequência, quanto ao dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor.

No caso em análise, o vício do produto resta, de fato, satisfatoriamente caracterizado, posto a extensa documentação acostada aos autos pela parte autora (id 113790468 a 113791405).

Destaca-se que a mera apresentação de vídeo pela parte ré, demonstrando o suposto funcionamento regular do bemem questão, nãoé suficiente,por si só,para afastar a tese de existência de vícios de funcionamento, sobretudo diante da documentação apresentada pela autora e da ausência de prova técnica.

De acordo com a teoria do risco do empreendimento, como é sabido, todo aquele que exerça atividade de prestação de produtos e serviços junto ao mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos independentemente de culpa.

Assim, conforme artigo 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor, não tendo sido o vício sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) arestituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (iii) o abatimento proporcional do preço.

Assim, cabível o pedido de restituição integral do valor pago pelo produto(id 113790468).

Informa-se que, quanto a restituição do bem à ré, deve ser devolvido o produto defeituoso, em respeito a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.

Assim, faculta-se à ré o procedimento de retirada do equipamento, contados da data do efetivo pagamento, às suas expensas.

Por fim, considerando a frustração da legítima expectativa do consumidor quanto à boa e viável utilização do produto, resta ainda configurada a ocorrência de dano moral.

O montante da indenização, como se sabe, deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Além disso, deve ser fixado com moderação para que não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador.

Dessa forma, fixo em R$ 5.000,00, afigurando-se razoável e proporcional à hipótese, atendendo às peculiaridades da causa.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em casos similares: Apelação cível.

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Relação de consumo.

Subsunção à Lei nº 8.078/90.

Notebook com defeito.

Sentença de procedência.

Recurso interposto somente pela parte autora, pugnando pela majoração da indenização a título de danos morais.

Notebook adquirido em 31/08/2012, que apresentou defeito nos primeiros dias de uso.

Produto sob garantia contratual.

Necessidade de recorrer inúmeras vezes à assistência técnica para tentar sanar o defeito, sem êxito, ficando a consumidora privada do uso do bem por longo período de tempo. É direito básico do consumidor a efetiva e integral reparação de danos patrimonial e moral.

Inteligência do art. 6º, VIII CDC.

Garantia legal na forma do art. 24 CDC.

Garantia contratual vigente, uma vez que o produto apresentou defeito com menos de seis meses de uso.

Fornecedores de produtos de consumo duráveis e não duráveis que são responsáveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

Inteligência do art. 18 caput c/c §§ 1º e 6º CDC.

Lei consumerista que dispõe que não sendo reparado o produto defeituoso no prazo legal, cabe ao consumidor a opção de substituição ou o ressarcimento do valor pago.

Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.

Dano moral decorrente do desrespeito às legítimas expectativas do consumidor, e à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor, pela perda de tempo útil.

Autora que durante doze anos ficou privada de utilizar o notebook que adquiriu, diante do defeito que não foi sanado pela inércia das rés.

Verba indenizatória que se majora para R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Precedentes da jurisprudência.

Reforma parcial da sentença.

Provimento do recurso.

Apelação cível.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga c/c indenização por dano moral.

Consumidor que adquire notebook com defeito.

Sentença de procedência.

Falha na prestação de serviço.

Responsabilidade do fabricante.

Artigos 14, 18 e 20 do CDC.

Direito à restituição do valor quitado pelo produto defeituoso.

Dano moral configurado.

Quantum indenizatório que, estabelecido pelo Juízo em R$ 5.000,00, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Acerto do decisum.

Recurso a que se nega provimento. (0000014-66.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO.

Des(a).

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 29/10/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora a contar da citação; (ii) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$3.246,46, corrigida monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação, cabendo a parte ré a faculdade de retirada do bem, em 15 dias, após o pagamento, e mediante suas expensas.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
14/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:42

Outras Decisões
19/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 10:43

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACHADO em 02/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NATALIA CAMARGO DA SILVEIRA - CPF: *20.***.*81-59 (AUTOR).
10/06/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
02/06/2024 02:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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