16/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal movida pelo MRJ para a cobrança do crédito descrito na CDA acostada aos autos.

Realizado o bloqueio de valores, veio o executado aos autos alegar a impenhorabilidade dos valores.

DECIDO.

DA IMPENHORABILIDADE PARA PAGAMENTO DOS SALARIOS Sustenta o levantamento de valores considerando a necessidade de caixa para realização de pagamentos correntes da empresa autora, sobretudo a folha de pagamento dos empregados.

Sobre a questão, destaque-se que a execução se realiza no interesse do credor, sendo certo que a prática dos atos executivos deve sempre visar a satisfação do crédito cobrado.

Aplicável o art. 797 do CPC, in verbis: Art. 797.

Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. .

Destarte, registre-se que o princípio da menor onerosidade ao executado não é absoluto, podendo ser relativizado diante da consecução da finalidade do processo executivo.

Insta salientar que o art. 11 da Lei n.6.830/80 estabelece ordem preferencial para a penhora de bens: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

Convém, salientar que o executado em seu pleito de reconsideração, não oferece nenhum bem em substituição ao valor penhorado, e, ademais, o bloqueio nas contas foi parcial, sequer alcançou a quantia total devido ao MRJ.

Ora, se a execução se realiza no interesse do credor, de modo que a prática dos atos executivos deve estar sempre voltada para a satisfação do crédito previsto no título executivo, especialmente quando o executado deixa de realizar a correta atualização de seu endereço na Secretaria de Fazenda do do Município, a ensejar a frustração da presente execução fiscal.

Diante da narrativa acima, a quantia bloqueada, não deve ser liberada neste momento, sob o fundamento exclusivo de pagamento da folha de empregados da empresa, ora executada, visto que tal liberação, nos termos em que requerida, ensejaria verdadeira frustração da presente execução fiscal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito do executado.

Anote-se o nome do patrono.

I-se.

Considerando o comparecimento espontâneo do executado, decorrido o prazo para o oferecimento de embargos, o qual iniciará da intimação da presente, observando-se o reforço de garantia, e nada sendo requerido, intime-se o MRJ para que informe como pretende o prosseguimento da presente execução.

I-se
03/06/2025 15:32

Conclusão
03/06/2025 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 15:00

Juntada de petição
15/04/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 21:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2025 21:29

Conclusão
11/04/2025 15:57

Juntada de documento
09/05/2022 13:53

Conclusão
09/05/2022 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 13:49

Juntada de documento
04/05/2022 10:03

Juntada de petição
26/04/2022 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/04/2022 11:14

Conclusão
10/01/2022 06:08

Documento
23/12/2021 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2021 00:51

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 00:51

Conclusão
12/10/2021 22:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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