14/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0801886-55.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA MIRANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Certifique-se a apresentação de manifestação em provas pelo Estado do Rio de Janeiro, na forma requerida pelo MP em id. 123390282. 2) Outrossim, ao presente feito pode-se aplicar o Ato Normativo 20/2024 TJERJ que alterou e consolidou os atos anteriores referentes aos 1º, 3º e 5º Núcleos de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública.

Pode-se aplicar também as Resoluções 06/2024 do TJ/RJ e 398/2021 do CNJ que dizem que a remessa dos processos aos Núcleos pode ser feita "ex officio" pelo Juízo, independentemente de prévia anuência da parte Autora, inclusive em qualquer fase de tramitação.

Ainda, deve-se considerar que o presente processo versa sobre matéria de Saúde Pública.

Acresça-se ao exposto que o processo foi distribuído após a criação dos respectivos Núcleos de Justiça 4.0.

Observe-se, ainda, a desnecessidade de concordância das partes, da mesma forma que eventual oposição das partes quanto à remessa deverá ser decidida pelo juízo em exercício no próprio núcleo, isso de acordo o art. 5º, § 4º, da Resolução OE nº 06/2024.

Diante de todo o exposto, declino de minha competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0, para livre distribuição entre os 1º, 2º e 3º núcleos, nos termos do Ato Normativo TJRJ 20/2024 e da Resolução TJ/OE nº 6/2024.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

RESENDE, 22 de outubro de 2024.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
22/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:50

Declarada incompetência
21/11/2024 20:02

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
17/10/2024 20:58

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 19:14

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:58

Juntada de carta
21/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 22:17

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:30

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 08:54

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 15:58

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/04/2023 23:59.
30/03/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 17:22

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
24/03/2023 15:24

Expedição de Mandado.
24/03/2023 13:56

Expedição de Mandado.
24/03/2023 08:46

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 13:53

Expedição de Certidão.
21/03/2023 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0955201-07.2024.8.19.0001

Welington Francisco

Trevo Investimentos e Administracao de F...

Advogado: Carolina dos Santos Silva Jebai

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0800379-03.2022.8.19.0075

Lenice Santana Genaio

Editora Globo

Advogado: Jessica Pepe Ribeiro Gavinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0807611-88.2024.8.19.0045

Katia Ventura Feliciano

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Eliana Flecher Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0894122-27.2024.8.19.0001

Drogaria Cefas LTDA

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0809450-50.2024.8.19.0207

Renato Malbar Musiello Barcellos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Fernanda Malbar Musiello Barcellos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2024 12:08

Exibir Processo