18/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:35

Transitado em Julgado em 18/03/2025
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de HERBERT SILVA DE OLIVEIRA GOMES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de KATIA VENTURA FELICIANO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0807611-88.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA VENTURA FELICIANO RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na causa de pedir, a verdade é que a eventual celebração do negócio jurídico (associação à indicada associação de aposentados) legitimaria a cobrança dos valores impugnados.

Como o réu trouxe prova documental (ficha de filiação e biometria facial - índice 152827418), que confirmaria a associação e a autora, por sua vez, nega o vínculo jurídico, torna-se indispensável a realização de perícia para o adequado e correto esclarecimento dos fatos, na linha do entendimento adotado por este juízo em causas análogas.

Esta prova, contudo, é incabível nas causas que tramitam Juizados Especiais Cíveis, o que impede o processamento e o julgamento da causa neste juízo por incompetência absoluta e inadmissibilidade do procedimento.

Ante o exposto, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta do juízo pela indispensabilidade da produção de prova pericial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Com o trânsito em julgado, revogo a medida de urgência.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
22/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/11/2024 16:43

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:56

Juntada de petição
11/11/2024 14:04

Juntada de Petição de ata da audiência
08/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de HERBERT SILVA DE OLIVEIRA GOMES em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:32

Juntada de aviso de recebimento
29/10/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
13/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/10/2024 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 11:27

Audiência Conciliação designada para 11/11/2024 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
10/10/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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