01/09/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Ato Ordinatório Processo:0804029-67.2024.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOMIR NOGUEIRA DOS SANTOS RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO ORIGINAL S A À parte autora, sobre manifestação da parte ré no Id. 185626779.

Prazo: 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

FABIANA GARCIA DE SIQUEIRA GUIMARAES
22/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 25/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0804029-67.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOMIR NOGUEIRA DOS SANTOS RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO ORIGINAL S A DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: JOMIR NOGUEIRA DOS SANTOSem face de RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO ORIGINAL S A.

Indefiro a exclusão do Banco Original do polo passivo.

A relação jurídica analisada uma relação de consumo, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e considerando que os serviços contratados envolvem, em tese, uma cadeia de fornecimento solidária, a responsabilidade pelo resultado final recai sobre todos os fornecedores envolvidos.

Assim, rejeito a preliminar, sem prejuízo de eventual direito de regresso.

Preliminarmente, não há falar em inépcia da petição inicial, porquanto não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, inciso I, e § 1º, do Código de Processo Civil.

Além disso, o autor cumpriu suficientemente os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Inexiste, destarte, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser prestigiados os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 4º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO preliminar mencionada.

Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que são alegações meramente genéricas, que não trazem qualquer fato ou prova que desconstituam o direito do autor.

Razão pela qual a rejeito.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a responsabilidade pelos gastos impugnados na inicial.

Defiro a produção de prova documental suplementar.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.

Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil.

Indefiro a prova pericial requerida pela parte autora, uma vez que a ré não junto qualquer documentos passível de perícia (contrato assinado, log de sistema, etc.) Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
30/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SANT ANNA em 16/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 17:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 06/12/2024 23:59.
21/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:02

Juntada de Petição de contra-razões
31/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SANT ANNA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:31

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOMIR NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*25-00 (AUTOR).
15/04/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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