09/01/2025 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/01/2025 17:57

Expedição de Certidão.
30/12/2024 19:19

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/12/2024 11:43

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

FELIPE AVELINO EVANGELISTA DA SILVA propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória em face de BANCO C6 S.A., postulando seja a ré condenada em permitir o autor o parcelamento oferecido em 26/01/2024, qual seja: 72 parcelas no valor de R$324,76; seja a ré condenada em dano material no valor de R$30.000,00, em dobro, perfazendo o montante de R$60.000,00, para ressarcir ao autor dos valores indevidamente descontados de sua conta corrente, a título de débito do cartão de crédito; seja a ré condenada a pagar a autora um quantum indenizatório a título de danos morais no total valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

A inicial foi instruída com os documentos de index 103577323 e seguintes.

Como causa de pedir foi alegado que o autor é cliente da ré há cerca de 04 anos, utilizando serviço de conta corrente nº 1651627-3 e cartão de crédito.

Em razão de problemas financeiros, o autor deixou de pagar a fatura referente a maio de 2023, o que se tornou uma bola de neve.

No dia 26/01/2024 o autor recebeu novamente um e-mail com condições de parcelamento interessantes, mas não conseguiu concretizar o acordo.

Alega ainda a parte autora que seu tio estava negociando à venda de um terreno e por não possuir nenhuma conta bancária, pediu ao autor autorização para indicar sua conta ao comprador, à fim de receber o depósito de sinal.

O referido depósito no valor de R$10.000,00 foi feito em 08/05/2023.

O comprador do terreno de seu tio realizou uma nova transferência via TED para a conta corrente do autor junto ao réu, no valor de R$30.000,00, no dia 26/01/2024.

Acrescenta que assim que o dinheiro caiu na conta, foi imediatamente convertido em pagamento da dívida de cartão de crédito que estava em aberto.

Decisão de index 105433183, deferindo gratuidade.

A ré apresentou a contestação de index 113738772.

Impugna o valor da causa.

Alega que a parte requerente está inadimplente desde o dia 25/05/2023, visto que deixou de efetuar o pagamento da fatura de maio e dos meses seguintes.

Informa que o valor da dívida é composto pelas compras realizadas pela parte requerente através do cartão de crédito na modalidade à vista ou a prazo, bem como, pelos juros e encargos por atraso.

Esclarece que no dia 16/01/2024 foi utilizado o saldo disponível na conta do requerente para realizar parte do pagamento da dívida, o que está previsto no contrato de cartão de crédito em sua cláusula 9.13.1.

A autora se manifestou em réplica no index 115719845.

A autora informou que não tem mais provas a produzir no index 118435235.

Saneador no index 135381803. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de natureza processual a serem apreciadas, passando à análise do mérito.

Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamenta a matériaporquanto Autor e Réu assumem, respectivamente, a posição de “Consumidor” e “Fornecedor” (arts.2º e 3º, CDC), configurada está a relação de consumo entre as partes, tendo incidência o Verbete Sumular nº 297 do STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), com a consequente aplicação de todo o arcabouço jurídico-normativo contido no Estatuto Consumerista.

De acordo com a inicial, celebrado entre as partes Contrato de Cartão de Crédito, promoveu a instituição financeira indevido desconto de valor sobre a conta do Demandante para pagamento de fatura do cartão, porquanto não autorizada a referida forma de quitação pela titular, o que lhe haveria imposto danos material e moral.

Do exame ao acervo documental-probatório contido nos autos, contudo, infere-se que houve a efetiva contratação, tanto para a Conta-Corrente quanto para o Cartão de Crédito, sendo este um fato incontroverso.

No caso em análise, o réu sustenta que há previsão contratual de desconto do débito de cartão de crédito em conta corrente.

O réu juntou aos autos o contrato de index 113738774, com a previsão na cláusula 9.13.1 de autorização para o banco réu efetuar o débito do valor devido em sua conta.

Entretanto, tal contrato não se encontra assinado pela parte autora, a qual sustenta na réplica que nunca assinou o referido contrato, nem mesmo digitalmente.

Verifica o Juízo que não há nos autos nenhum elemento a indicar a ciência da parte autora acerca de tal cláusula que previa o desconto em conta corrente, razão pela qual não se pode reputá-la válida.

Constata-se a não comprovação da legalidade do desconto efetuado, violando o disposto no art. 46 do CDC e o princípio da boa-fé objetiva, o dever de informação e a transparência, que devem nortear as relações contratuais, nos termos do art. 52 do CDC Nessa toada, levando-se em conta a teoria do risco do empreendimento, que prevê o dever do fornecedor do serviço de assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha, cabe ao réu suportar os danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.

Por conseguinte, o consumidor deve ser ressarcido dos valores eventualmente descontados, de forma simples.

No tocante ao dano moral, inquestionável a angústia do autor ao ver debitado em sua conta corrente o débito relativo ao cartão de crédito.

Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura adequado, proporcional à extensão do dano, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto.

Quanto ao pedido de condenação do réu ao parcelamento oferecido em 26/01/2024, tal pleito não pode ser acolhido, sendo certo que eventual acordo de parcelamento é faculdade de ambas as partes, não podendo o Juízo compelir a ré a formalizar o acordo.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 487, I do CPC para: 1) condenar a ré ao ressarcimento, de forma simples, do valor descontado da conta corrente do autor a título de débito de cartão de crédito, corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar do desconto; 2) determinar o cancelamento do contrato objeto da lide, declarando a inexigibilidade do débito cobrado; 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária a partir da presente data e juros moratórios a contar da data da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenar a ré a efetuar o parcelamento do débito.

Condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
21/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:00

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 17:31

Conclusos para julgamento
24/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 10:05

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 10:04

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de SHAYANE LOPES MORAIS DO COUTO em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 13/06/2024 23:59.
15/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
01/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 13:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/03/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 17:34

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:32

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 10:32

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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