13/07/2025 20:46

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 12:15

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:37

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 11:23

Juntada de Informações
26/11/2024 12:25

Expedição de Mandado.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0800907-55.2022.8.19.0069 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: RAYHENNE SOUZA AMORIM Recebo os embargos de declaração de id. 41547600 ante a notória tempestividade e, no mérito, acolho-os para sanar a contradição apontada, na forma abaixo: Assiste razão ao embargante.

Após consulta detalhada aos autos, constata-se AR enviado ao endereço indicado no contrato, nos termos do art. 8º – B, § 7° do DL 911/69. - index. 30898146.

Tem-se que, comprovada a existência do contrato de abertura de crédito contendo pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, bem assim considerando a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1132, que dispensa o recebimento da notificação pelo réu ou terceira pessoa, bastando, para o deferimento da liminar, tão somente o envio da notificação para o endereço do devedor constante do contrato, a tutela antecipada requerida deve ser deferida.

Na hipótese dos autos, a mora foi comprovada ao ID. 30898146, em conformidade com o art. 2º, §2º do Dec.

Lei 911/69.

Ademais, sendo evidente a possibilidade de deterioração e/ou ocultação do bem dado em garantia, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69,DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR RESPECTIVO, devendo ser nomeado como depositário o representante legal do requerente, mediante termo nos autos, com as cautelas de praxe.

Deve constar do mandado o aviso de que, em 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo o réu dentro deste prazo purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, ante o teor do §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação da Lei 10931/2004.

Outrossim,CITE-SE,na forma do art. 3º, § 3º do Decreto Lei 911/69, também com redação dada pela Lei 10.931/2004, qual seja, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar ora deferida,instruindo o mandado também, com cópia do presente decisão de deferimento da liminar.

Defiro as consultas requeridas para a obtenção de endereço da parte ré nos seguintes órgãos: (INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD - GABINETE).

Indefiro SIEL ante resolução proibitiva por não se tratar de processo criminal.

Mediante prévias custas, e tendo em conta que a ação foi ajuizada após o advento da lei 13043/2014 determino o atendimento do disposto no art. 3°, §9°, do Dec-Lei 911/69.

Aguarde-se em Cartório o resultado das pesquisas e a realização da restrição ora determinada, a serem realizadas pelo gabinete do Juízo.

Com os resultados, intime-se o Banco autor para manifestação.

Com a indicação, pelo autor, do endereço onde deverá ser realizada a diligência, expeça-se mandado na forma acima determinada.

IGUABA GRANDE, 21 de novembro de 2024.

JULIA LINHARES COSTA Juiz Substituto
21/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:01

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 12:01

Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2024 08:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:31

Conclusos para decisão
21/10/2024 08:31

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:18

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:37

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 16:39

Expedição de Mandado.
10/01/2023 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 23:38

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:21

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 16:20

Expedição de Certidão.
04/11/2022 16:19

Juntada de extrato de grerj
31/10/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 12:02

Conclusos ao Juiz
29/09/2022 12:02

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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