19/08/2025 01:02

Publicado Notificação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Publicação automática referente à migração
13/08/2025 16:17

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
13/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:17

Juntada de Petição de certidão de migração
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA PAIXAO em 06/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0828438-71.2023.8.19.0202 Classe: HABEAS DATA (110) IMPETRANTE: ROBERTO PONTES FILHO IMPETRADO: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de demanda ajuizada por ROBERTO PONTES FILHO em face do FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Informações no id. 127843560.

No id. 172932205 foi determinada a intimação do autor para dar andamento ao feito, tendo em vista sua inércia no cumprimento dos comandos judiciais. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora abandonou o feito à sua própria sorte há meses, não promovendo o regular andamento até a presente data, inclusive para regularização de sua representação processual.

Determinada sua intimação para dar andamento ao feito, conforme preceitua o art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de extinção, foi expedido mandado para o endereço indicado nos autos, tendo a diligência restado frustrada, conforme id. 185271175.

Vale lembrar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Não é razoável que o Judiciário, já abarrotado de processos, tenha de aguardar indefinidamente a vontade da parte de impulsionar o feito, restando evidente a obrigação da parte comunicar ao Juízo eventual modificação de seu endereço.

DISPOSITIVO Assim sendo, EXTINGO O PROCESSOsem resolução do mérito, por abandono de causa, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, observada suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.C RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto
14/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/07/2025 09:05

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 06:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:39

em cooperação judiciária
17/06/2025 09:11

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA PAIXAO em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0828438-71.2023.8.19.0202 Classe: HABEAS DATA (110) IMPETRANTE: ROBERTO PONTES FILHO IMPETRADO: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao impetrante sobre a certidão de id. 185271175.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto
27/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:39

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ROBERTO PONTES FILHO em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 12:16

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 13:40

Expedição de Mandado.
17/02/2025 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 14:08

Conclusos para decisão
11/12/2024 01:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0828438-71.2023.8.19.0202 Classe: HABEAS DATA (110) IMPETRANTE: ROBERTO PONTES FILHO IMPETRADO: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao impetrante sobre manifestação do impetrado de id. 140871331.

Intimem-se.

Após ao MP.

RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2024.

DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto
22/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA PAIXAO em 09/10/2024 23:59.
06/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:57

em cooperação judiciária
30/08/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2024 23:59.
28/06/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:27

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:12

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA PAIXAO em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 16:03

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
31/01/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA PAIXAO em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.
08/01/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/12/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 10:15

Declarada incompetência
11/12/2023 09:42

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 09:41

Expedição de Certidão.
11/12/2023 01:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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