18/09/2025 17:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2025 13:30 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
18/09/2025 17:16

Juntada de Ata da Audiência
11/09/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/09/2025 13:30 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
25/07/2025 09:23

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:43

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
03/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0802055-07.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CANDIDA NUNES DE MATOS RÉU: CASA DE PECAS ACESSORIOS E SOM PUENTEAREAS LTDA Trata-se de ação de cobrança proposta por CÂNDIDA NUNES DE MATOS em face de CASA DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E SOM PUENTEAREAS LTDA (AUTOTEC), sob o fundamento de inadimplemento de obrigações locatícias decorrentes de contrato de locação comercial.

As partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Neste contexto, observo que a lide deve ser resolvida à luz da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).

Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e validade jurídica do contrato de locação alegadamente celebrado para vigorar entre 2022 e 2027, considerando sua suposta formalização; (ii), a caracterização da prorrogação tácita por prazo indeterminado após o vencimento do contrato original e suas consequências para a exigibilidade da multa rescisória; (iii), a legitimidade da cobrança dos valores relativos ao aluguel de setembro de 2023 e taxa FUNESBOM; (iv), a comprovação da existência e extensão dos danos materiais; (v), o cabimento da repetição do indébito pleiteada na reconvenção com fundamento no artigo 940 do Código Civil.

Cabe à parte autora comprovar a existência e validade do contrato e sua renovação, bem como demonstrar o inadimplemento das obrigações locatícias e a extensão dos danos materiais alegados, nos termos do artigo 373, I do CPC. À parte ré, por sua vez, incumbe provar os fatos constitutivos do direito alegado na reconvenção.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito à regra do parágrafo primeiro do artigo 357 do CPC, concedo às partes o prazo de cinco dias para que digam se têm outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 09:11

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de CASA DE PECAS ACESSORIOS E SOM PUENTEAREAS LTDA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:55

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 18:09

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2024 10:47

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 20:25

Declarada incompetência
05/03/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/03/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800209-44.2025.8.19.0069

Humberto Vassalli Filho

Moitinho Automoveis LTDA

Advogado: Roberto Moreno de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0822586-92.2025.8.19.0203

Luiz Carlos Costa Soares de Mendonca Jun...

Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

Advogado: Pablo Machado Belmont

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2025 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0002338-24.2014.8.19.0010

Ivone Gomes Feres

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Claudinara dos Santos Carrerette Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0825597-56.2025.8.19.0001

Marco Antonio Grassano de Meneses

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Robson Geraldo Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0830386-42.2023.8.19.0204

Eduardo Lourenco de Almeida

Banco do Brasil

Advogado: Tanara Cristina da Silva Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2023 17:22

Exibir Processo