03/09/2025 01:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VENANCIO DOS REIS em 02/09/2025 23:59.
06/08/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0930584-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON CORREA SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

Inicialmente, faz-se necessário enfrentar o que foi arguido preliminarmente pela parte ré.

Não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a argumentação utilizada para justificar o alegado, diz respeito ao mérito da demanda, sendo certo que, se acolhida tal fundamentação, chegar-se-á a um provimento de mérito e não à extinção do processo sem análise deste.

Fixo como ponto controvertido o real consumo de água fornecida pela ré à parte autora, bem como a precisão das faturas correspondentes, além do eventual consequente dever de indenizar.

Isto posto, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC, salientando que esta não dispensa o autor de apresentar conjunto probatório mínimo, relacionado aos fatos constitutivos de seu direito.

Com a inversão, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de outras provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação.

Defiro a realização de prova pericial requerida pela parte autora no ID 174673341.

Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Sr.

CARLOS ALBERTO VENANCIO DOS REIS, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que seus honorários poderão ser pagos ao final da demanda, dada a relação de sucumbência que se formar, em razão da gratuidade de justiça conferida à parte autora.

Considerando a Súmula TJ nº 360, in verbis: “Para perícias de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.”, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais).

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Defiro a produção de prova documental requerida pelas partes, que deverão juntá-las no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada da documentação acima deferida, dê-se vista a parte contrária, na forma do art. 437,§1º do Código de Processo Civil.

No mais, o processo se encontra em ordem, sem nulidades.

Estão presentes os elementos de existência, requisitos de validade e condições de eficácia do procedimento, motivo pelo qual dou por saneado o feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
30/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/02/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 17:05

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 14:43

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:55

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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