TJRJ - 0807019-13.2023.8.19.0002
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/12/2024 14:26
Baixa Definitiva
-
13/12/2024 14:26
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 01:28
Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DA FONSECA em 10/12/2024 23:59.
-
11/12/2024 01:28
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
-
11/12/2024 01:27
Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DA FONSECA em 10/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 00:54
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
-
02/12/2024 12:07
Publicado Sentença em 26/11/2024.
-
02/12/2024 12:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
-
25/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0807019-13.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCISCO MANOEL DA FONSECA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de pedido de execução da multa referente ao descumprimento da obrigação de fazer a abstenção de descontos sob a rubrica “FUNDO DE SAÚDE” dos contracheques da parte autora.
Apesar da alegação de cessação de descontos em 17/12/23 (id 106258756) e do documento id 142243871 mencionar a suspensão em 24/11/23, os contracheques da parte autora revelam descontos, pelo menos até 07/2024 (id 143244959).
Nada obstante, o contracheque de agosto de 2024, demonstra que o Estado procedeu à devolução dos 7 descontos ocorridos no ano de 2024.
O trânsito em julgado ocorreu em dezembro de 2024 (id 95808597).
Logo, conforme esclarecido no id 133988072, os atrasados referentes ao mês posterior à distribuição da ação e anterior ao trânsito em julgado devem ser perseguidos em ação autônoma.
Considerando que a multa fixada visava a restituição daquilo que havia sido indevidamente descontado a fim de recompor a remuneração do autor, mas que, ao fim e ao cabo, foi devolvido administrativamente, reputo não haver nada a executar, razão pela qual julgo extinta e execução, na forma do art. 925 do CPC.
Sem custas ou honorários.
Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
NITERÓI, 22 de novembro de 2024.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Substituto -
22/11/2024 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 10:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/11/2024 13:50
Conclusos para julgamento
-
18/11/2024 16:50
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 14:33
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
08/11/2024 10:37
Conclusos ao Juiz
-
07/11/2024 16:14
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2024 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 09:01
Conclusos ao Juiz
-
01/11/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2024 23:59.
-
30/10/2024 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2024 23:59.
-
29/10/2024 17:55
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2024 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 10:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/09/2024 10:07
Conclusos ao Juiz
-
11/09/2024 18:01
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 11:13
Conclusos ao Juiz
-
06/09/2024 15:39
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2024 13:01
Juntada de Petição de diligência
-
06/08/2024 12:29
Expedição de Mandado.
-
05/08/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 12:57
Conclusos ao Juiz
-
04/08/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 17:24
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2024 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 10:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
29/07/2024 11:13
Conclusos ao Juiz
-
29/07/2024 11:12
Juntada de petição
-
24/07/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 18:04
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 13:16
Conclusos ao Juiz
-
15/07/2024 15:48
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2024 23:59.
-
19/06/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 08:10
Conclusos ao Juiz
-
18/06/2024 18:02
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 11:18
Conclusos ao Juiz
-
09/06/2024 23:49
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 14:56
Conclusos ao Juiz
-
07/05/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 18:28
Juntada de Petição de petição
-
01/05/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2024 23:59.
-
17/04/2024 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2024 23:59.
-
11/03/2024 22:54
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 22:53
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 14:38
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
11/03/2024 14:38
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
11/03/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 14:01
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
11/03/2024 11:17
Conclusos ao Juiz
-
08/03/2024 17:18
Juntada de Petição de petição
-
29/02/2024 10:53
Juntada de Petição de diligência
-
28/02/2024 16:08
Expedição de Mandado.
-
28/02/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 14:09
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
27/02/2024 13:13
Conclusos ao Juiz
-
27/02/2024 13:03
Processo Desarquivado
-
26/02/2024 21:15
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2024 13:04
Baixa Definitiva
-
22/02/2024 13:04
Arquivado Definitivamente
-
22/02/2024 13:04
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2024 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 11:27
Conclusos ao Juiz
-
16/02/2024 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 16:58
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2024 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2024 10:41
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 11:50
Conclusos ao Juiz
-
09/01/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 00:17
Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL DA FONSECA em 18/12/2023 23:59.
-
19/12/2023 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2023 23:59.
-
17/12/2023 19:34
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2023 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 14:05
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 14:05
Julgado procedente o pedido
-
30/11/2023 10:57
Conclusos ao Juiz
-
30/11/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 18:10
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2023 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 19:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/11/2023 14:40
Conclusos ao Juiz
-
16/11/2023 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 12:43
Conclusos ao Juiz
-
14/11/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 12:42
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 12:42
Cancelada a movimentação processual
-
04/05/2023 11:21
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2023 16:06
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2023 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2023 23:59.
-
27/04/2023 23:41
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2023 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2023 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 09:56
Conclusos ao Juiz
-
24/04/2023 11:47
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2023 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2023 12:10
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
09/03/2023 16:46
Conclusos ao Juiz
-
09/03/2023 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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