04/08/2025 23:34

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 23:34

Baixa Definitiva
04/08/2025 23:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 23:33

Transitado em Julgado em 04/08/2025
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO KING DAVID em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 11:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0898638-56.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KING DAVID EXECUTADO: ITALO LISBOA DA SILVA Trata-se de execução por título extrajudicial movida por condomínio, hipótese não admitida, segundo entendimento predominante no âmbito deste Tribunal, na forma do Enunciado 4.1.1 do Aviso Conjunto 17/2023 TJRJ/COJES: " Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais." Além disso, o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III e IV da Lei n. 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

P.I Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
14/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:34

Extinto o processo por incompetência territorial
14/07/2025 12:34

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
11/07/2025 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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