10/09/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 22:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:44

Juntada de petição
26/08/2025 11:18

Juntada de petição
21/08/2025 16:58

Juntada de petição
29/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos em face do Estado do Rio de Janeiro, em razão do ajuizamento de execução fiscal pelo ente público, relativa à cobrança de ICMS (DIFAL de 6%), do FECP (2%) e multa sobre a venda interestadual de equipamentos do estabelecimento da embargante em São Paulo para destinatário no Rio de Janeiro, no valor originário de R$ 31.797,23.

A embargante sustenta, basicamente, que realizou a venda de alguns equipamentos usados de seu estabelecimento em São Paulo, para um estabelecimento situado no Rio de Janeiro e que a nota fiscal nº 7667, emitida pela embargante com estabelecimento no Estado de São Paulo, não havia informações quanto o ICMS/FECP, por se tratar de circulação de bem do ativo imobilizado (usado), hipótese em que não há incidência da referida carga tributária, segundo as regras vigentes no estado de origem (SP).

Narra que, a despeito da demonstração do pagamento do crédito tributário em questão, quando parada no posto de fiscalização, mesmo assim foi lavrado o Auto de Infração contra a embargante para a exigência do imposto, multa de 100% e encargos moratórios.

O embargado, segundo informações prestadas pela SEFAZ, aduz que foi reconhecido posteriormente que o valor referente ao DIFAL e FECP se encontra recolhido, ressaltando, contudo, que como houve o recolhimento com base de cálculo reduzida, para a fruição do benefício estabelecido no Convênio ICMS n. 15/81 seria necessário comprovar se o disposto no §1° da sua Cláusula Primeira fora de fato observado pelo contribuinte, ora embargante.

O §1º da Clausula primeira do Convênio ICM 15/81 dispõe: § 1º O disposto nesta cláusula só se aplica às mercadorias adquiridas na condição de usadas e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento.

Portanto, em que pese a manifestação da embargante desistindo da prova pericial, entende o juízo que a mesma é necessária a fim de analisar se no caso aplica-se o Convênio 15/81 e, por conseguinte, se houve quitação do crédito em debate.

Percebe-se, do contrato social da embargante (fls. 82/83); que mesma tem, dentre as suas atividades, o comércio atacadista de equipamentos e máquinas para ginástica.

A nota fiscal acostada às fls. 111/112 nada refere no campo de observações quanto ao Convênio 15/81, em que pese o CFOP e natureza da operação corretos, razão pela qual entendo necessária a perícia para que se demonstre que se tratava de venda de ativo imobilizado (bens usados) e não venda de equipamentos novos.

O simples print de telas de controle de saídas e contabilização do ativo (doc 7), além da nota fiscal com CFOP referente a bens do ativo, não se prestam a comprovar que se tratava de venda de bens usados.

Isso posto, converto o julgamento em diligência para determinar a realização da prova pericial contábil.

No prazo de quinze dias, faculto às partes indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.

Nomeio perito do Juízo o Dr.

Marco Antônio dos Reis Gomes, de contato conhecido do cartório.

I-se para dizer se aceita o encargo, caso em que deverá apresentar proposta de honorários.

Com a vinda, proceda-se consoante determina o art. 465, §3º do CPC.

P.

I.
07/05/2025 15:42

Conclusão
07/05/2025 15:42

Outras Decisões
11/03/2025 19:02

Juntada de petição
11/02/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:12

Conclusão
11/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:02

Conclusão
01/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:02

Juntada de petição
10/06/2024 11:28

Remessa
10/06/2024 11:28

Redistribuição
20/05/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:06

Conclusão
14/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:40

Redistribuição
26/10/2023 19:19

Redistribuição
28/09/2023 19:48

Juntada de petição
05/09/2023 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 10:39

Conclusão
24/07/2023 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:57

Juntada de documento
21/07/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:46

Juntada de petição
21/06/2023 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 21:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 01:14

Juntada de petição
16/03/2023 17:00

Juntada de petição
06/02/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 16:22

Decisão anterior
25/01/2023 16:22

Conclusão
25/01/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 16:10

Conclusão
16/01/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 19:05

Conclusão
17/11/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 00:15

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2022 00:15

Conclusão
28/10/2022 10:38

Juntada de petição
20/10/2022 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 18:44

Conclusão
13/10/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:19

Apensamento
13/10/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 18:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021535-06.2025.8.19.0001

Carmine Cardaretti Filho

Samedil - Servicos de Atendimento Medico...

Advogado: Guilherme Pereira Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0071894-38.2017.8.19.0001

Consorcio Internorte

Maria da Silva Gusmao

Advogado: Joao Candido Martins Ferreira Leao

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0003489-15.2020.8.19.0010

Estado do Rio de Janeiro

Sandra de Oliveira Castilholi Castanheir...

Advogado: Luiz Fernando Rodrigues dos Santos

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0833154-38.2023.8.19.0204

Marcio Francisco Martins Ferreira

Alex Mendes Gusmao

Advogado: Renata Cristina Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0002244-25.2021.8.19.0077

Aline Rodrigues de Oliveira Rocha

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Alderito Assis de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2023 00:00

Exibir Processo