23/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0818191-72.2025.8.19.0004 AUTOR: LUIZ ANTONIO BARROS CORDEIRO RÉU: AGUAS DO RIO DECISÃO Defiro JG.

Trata-se de ação indenizatória na qual há pedido de tutela de urgência consistente em abster-se de negativação.

Na presente hipótese os requisitos se encontram demonstrados, conforme se depreende da leitura da inicial, acompanhada dos documentos acostados.

Note-se que o autor está sendo cobrado por serviço que alega não haver contratado.

Vale ressaltar que a concessão tutela de urgência pretendida não constituirá medida de caráter irreversível.

Ao contrário, irreversível será a situação causada em caso de não deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Desta forma, diante de uma análise perfunctória da presente hipótese, verifica-se a plausibilidade do direito do autor.

Há também perigo de dano, consistente em ficar a parte autora com restrições em seu crédito.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade, posto que, não reconhecendo o juízo o direito da autora após a cognição exauriente, a tutela poderá ser cassada.

Assim, preenchidos os requisitos autorizativos previstos no artigo 300 do NCPC, concedo a tutela de urgência requerida para determinar àré que se abstenha de incluir o nome e CPF da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no que tange ao débito que se discute nos presentes autos e enquanto perdurar a demanda, sob pena de multa diária no valor R$ 250,00, limitados a R$ 10.000,00 em caso de descumprimento desta decisão.

Cumpra-se, com urgência, através de OJA.

Em atendimento ao princípio da economia e celeridade processual, bem como à garantia de duração razoável do processo, determino a citação da parte ré para que apresente resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, na forma do disposto no artigo 231 do CPC.

As partes podem, a qualquer tempo, se assim lhes convier, requerer a designação de audiência de conciliação (desde que manifestem expressamente o interesse em sua realização) e a própria celebração extrajudicial de acordo.

Intimem-se.

São Gonçalo, 1 de julho de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
01/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ ANTONIO BARROS CORDEIRO - CPF: *04.***.*83-00 (AUTOR).
01/07/2025 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2025 07:03

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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