16/07/2025 00:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0802543-26.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENILTON CASIMIRO OLIVEIRA RÉU: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI, SERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE Fixo como ponto controvertido a regularidade das cobranças efetuadas pela parte ré bem com se há danos morais a serem indenizados.

Em se tratando de matéria meramente consumerista, inverto o ônus da prova a teor do disposto no art. 6, VIII do CDC.

Determino a realização de prova pericial.

Nomeio como perita ALINE MONTEIRO GOMES ([email protected]).

Venham os quesitos no prazo de 15 dias.

Faculto às partes a nomeação de assistente técnico, também no referido prazo.

Com a apresentação, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários, sendo certo que os honorários periciais ficarão na proporção de 50% para cada parte.

Defiro a produção de prova documental suplementar a ser produzida em 15 dias sob pena de preclusão.

Indefiro produção de prova testemunhal eis que desnecessária ao deslinde da demanda.

Publique-se.

Intimem-se.

ANGRA DOS REIS, 12 de junho de 2025.

ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular
01/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:14

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de NICOLE MARTINS LEAL em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de CLAUDIA CAROLYNE CARELLI DO NASCIMENTO em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 15:15

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de CLAUDIA CAROLYNE CARELLI DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
21/01/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:39

Decorrido prazo de NICOLE MARTINS LEAL em 09/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:19

Decorrido prazo de NICOLE MARTINS LEAL em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 18:36

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 20:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA CAROLYNE CARELLI DO NASCIMENTO em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 12:07

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 01:06

Decorrido prazo de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:00

Expedição de Ofício.
13/09/2023 11:26

Expedição de Mandado.
12/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:02

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2023 10:54

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 12:59

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:15

Expedição de Mandado.
24/07/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 22:31

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 22:30

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:32

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 14:24

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 19:37

Conclusos ao Juiz
01/05/2023 19:37

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:02

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 13:02

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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