28/08/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 14:54

Baixa Definitiva
28/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:52

Transitado em Julgado em 28/08/2025
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de MARCELLO CARDOSO BERNARDO em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0824164-72.2025.8.19.0209 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: MARCELLO CARDOSO BERNARDO RÉU: BANCO DO BRASIL SA

Vistos.

Ocorre que, conforme o disposto no art. 3º, §1º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente apenas para causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos.

Ainda que a parte exequente declare renúncia ao valor excedente, tal renúncia não foi efetivamente formalizada de forma expressa e inequívoca, tampouco apresentada nova planilha de cálculo limitada ao teto legal.

Dessa forma, não sendo possível o processamento da presente execução no âmbito do Juizado Especial Cível, resta indeferida a petição inicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO a petição iniciale JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ISABELA LOBAO DOS SANTOS Juiz Titular
01/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:11

Audiência Conciliação cancelada para 15/10/2025 14:00 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
01/07/2025 14:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 12:08

Audiência Conciliação designada para 15/10/2025 14:00 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
30/06/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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