24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0822632-04.2022.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: FABIO PERES PIRES A medida liminar de busca a apreensão deferida pelo juízo ainda não foi cumprida e diante da apresentação de contestação, deixo, por ora, de apreciá-la até que a busca e apreensão seja efetivada ou o débito integralmente quitado.

Isto porque, nos termos das decisões proferidas nos autos do REsp. 1.799.367, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer somente após a execução da medida liminar.

Diante do documento nº. 40919985, tenho por suficientemente provada a mora do devedor e, em consequência, mantenho a liminar deferida, porquanto não houver sentença na ação revisional, o contrato surte seus efeitos e deve ser cumprido em todos os seus termos.

O réu compareceu aos autos espontaneamente, desnecessário, pois, sua citação.

Sem prejuízo, poderá o réu, querendo, valer-se da regra contida no parágrafo 2º, do artigo 3º, do DL 911/69, modificado pela lei 10931/04, pagando a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias, impedindo, assim, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor e possibilitando a sua restituição, livre de ônus.

Outrossim, sem prejuízo da expedição de mandado de busca e apreensão, em respeito ao Princípio da Cooperação entre os sujeitos do processo, conforme dispõe o art. 6º, do CPC, intime o réu para que entregue o veículo ao autor ou informe seu paradeiro.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 3 de julho de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
14/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:20

Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 28/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 18:32

em cooperação judiciária
19/07/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:08

em cooperação judiciária
10/04/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 12:58

Apensado ao processo 0808249-84.2023.8.19.0004
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:25

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:13

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 00:17

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 16:25

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 18:06

Expedição de Mandado.
16/02/2023 12:38

Expedição de Mandado.
14/02/2023 22:08

Desentranhado o documento
12/02/2023 00:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 16:41

Concedida a Medida Liminar
06/02/2023 15:27

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 15:27

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/01/2023 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2023 01:03

Expedição de Certidão.
13/01/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:01

Declarada incompetência
11/01/2023 18:45

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 18:45

Expedição de Certidão.
26/12/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0879373-88.2024.8.19.0038

Robson de Souza Vieira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Gisele dos Anjos SA Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0814413-79.2025.8.19.0203

Suellyn Garcia Bento da Silveira Duarte

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Aline Rodrigues Florindo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0860170-77.2023.8.19.0038

Drogarias Pacheco S/A

Rafael Almeida Administracao e Empreendi...

Advogado: Gustavo Martinez Maza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0807301-34.2022.8.19.0213

Aline Cavalcante da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2022 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0838277-81.2023.8.19.0021

Marcela Marques Mazza

Municipio de Duque de Caxias

Advogado: Fernando Wagner Besteiro da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2023 15:12

Exibir Processo