20/05/2025 10:00

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0803908-94.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA PATRICIA ALVES DE SOUSA RÉU: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois de acordo com a teoria da asserção as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Assim, resolve-se "in status assertionis" a questão da ilegitimidade passiva.

A parte ré, em princípio, é aquela que assim é apontada pela parte autora, uma vez que contra esta corre o risco do defeito na escolha.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a parte ré comprove que o produto se encontra em perfeito estado.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à parte ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

Maricá, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
22/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 14:44

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
12/08/2024 01:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
23/03/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 07:06

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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