19/08/2025 19:36

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:19

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 09/08/2025 06:00.
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 16:22

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0803432-82.2025.8.19.0011 AUTOR: ANAYANA DA NOBREGA SOARES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ________________________________________________________ DECISÃO 1) Index 214403604 - A parte autora informa que o fornecimento de energia em sua residência foi cortado em razão do não pagamento do débito, decorrente de TOI, no valor de R$ 2.803,09, o qual é discutido nesta ação.

Considerando a essencialidade do serviço prestado pela concessionária ré, resta evidenciado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, elementos essenciais para o deferimento da medida liminarmente pleiteada.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar que a ré restabeleça, no prazo de 24 horas, o fornecimento de energia elétrica na residência da demandante se cortado em razão do débito ora questionado, sob pena de multa de R$2.000,00 em caso de descumprimento.

Intime-se por OJA, com a devida urgência. 2) Verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual se aplicam as normas da Lei nº 8.078/90.

A responsabilidade da demandada é objetiva, na forma do artigo 14 do Código Consumerista e aquela somente se exime da responsabilidade caso prove a inexistência do defeito, culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor.

Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. 3) Digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificadamente, sob pena de indeferimento.

Prazo de dez dias.

Cabo Frio, 5 de agosto de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
06/08/2025 14:00

Expedição de Mandado.
05/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:22

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 CERTIDÃO 1 - Certifico que a contestação referente ao índice 185854386 é tempestiva. 2 - Diga a parte autora acerca da contestação e documentação apresentada.

CABO FRIO, 15 de julho de 2025.

LUANA AMOR DIVINO DE OLIVEIRA
15/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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