21/07/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:01

Baixa Definitiva
21/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:56

Transitado em Julgado em 21/07/2025
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARINEA DE ASSIS BARBOSA LUZ em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 14:30

Audiência Conciliação cancelada para 05/08/2025 11:30 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
03/07/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0887640-29.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEA DE ASSIS BARBOSA LUZ RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de Ação Declaratória de Renúncia de Propriedade de Veículo Automotor, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de acordo com os fatos narrados na inicial e distribuída junto ao sistema PJe para este Juizado.

Assim, considerando que os entes públicos indicados para compor o polo passivo não podem ser partes no Juizado Especial Cível, mas sim naquele com especialidade Fazendária de acordo com as normas de organização judiciária local, alternativa não resta senão a extinção do feito, sem resolução de mérito por absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, sobretudo, pela impossibilidade de envio dos autos, considerando que o presente processo foi distribuído livremente por sorteio e que no Microssistema dos Juizados Especiais não se permite o declínio de competência.

Neste sentido, o Enunciado 2.15 do AVISO TJ/COJES 17/2023: "DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível".

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485 inciso IV do CPC.

Sem custas e sem honorários ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Fica desde logo facultado a parte Autora o direito ao novo e adequado ajuizamento que, por sua vez, deverá ser dirigido ao Juízo competente.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular
30/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 15:39

Audiência Conciliação designada para 05/08/2025 11:30 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
27/06/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0197038-71.2007.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Refricento Regrigeracao em Veiculos LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805920-54.2023.8.19.0213

Banco Pan S.A

Banco C6 S.A.

Advogado: Lucas Rocha Selim Asfora

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0812518-64.2022.8.19.0211

Kecia Beatriz Gomes dos Santos

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2022 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0802649-18.2024.8.19.0014

Ana Beatriz Garcia

Universidade Estadual do Norte Fluminens...

Advogado: Veronica de Araujo Triani

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0811542-36.2024.8.19.0066

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Fabiola Prieto Alberto

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 08:27

Exibir Processo