09/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812518-64.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KECIA BEATRIZ GOMES DOS SANTOS RÉU: MERCADO PAGO Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 130239131.

Inexistem preliminares arguidas pela ré.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 39323111.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
01/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 21:10

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 21:09

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:39

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de VANESSA SBANO FREIRE em 12/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 31/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de VANESSA SBANO FREIRE em 19/07/2024 23:59.
10/07/2024 19:38

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de KECIA BEATRIZ GOMES DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KECIA BEATRIZ GOMES DOS SANTOS - CPF: *43.***.*09-94 (AUTOR).
15/03/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 17:33

Expedição de Certidão.
08/08/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 16:53

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 16:52

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:52

Distribuído por sorteio
13/12/2022 09:52

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 09:52

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 09:51

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 09:50

Juntada de Petição de outros anexos
13/12/2022 09:50

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 09:50

Juntada de Petição de outros anexos
13/12/2022 09:50

Juntada de Petição de outros anexos
13/12/2022 09:49

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 09:49

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801851-19.2022.8.19.0211

Georgete David Ferreira

Dp Junto a 1. Vara Civel da Pavuna ( 326...

Advogado: Elcio Lisboa Fidelis da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0807030-60.2024.8.19.0211

Ana Maria Mota de Lima

Claudia Quarto da Silva de Lima

Advogado: Sebastiao Antonio de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2024 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0804143-69.2025.8.19.0211

Luciano de Oliveira Senna

Banco Bmg S/A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0197038-71.2007.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Refricento Regrigeracao em Veiculos LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805920-54.2023.8.19.0213

Banco Pan S.A

Banco C6 S.A.

Advogado: Lucas Rocha Selim Asfora

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2023 17:10

Exibir Processo