07/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805868-30.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS VIEIRA MARCANO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 154714117.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: (i) a existência de conduta ilícita ou abusiva por parte da ré; e (ii) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 119351087.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
01/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 20:16

Conclusos ao Juiz
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de PAULA XAVIER DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:40

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:40

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 19:22

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:23

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 21/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA MARCANO em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 18:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCAS VIEIRA MARCANO - CPF: *55.***.*91-08 (AUTOR).
02/09/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:12

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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