03/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804751-04.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIMA FERREIRA LOMAR DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 150107581.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 115054375.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
01/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 00:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 01:03

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA DE FATIMA FERREIRA LOMAR DA SILVA - CPF: *36.***.*00-82 (AUTOR).
10/09/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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