27/03/2025 17:17

Baixa Definitiva
27/03/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 17:17

Baixa Definitiva
27/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:14

Transitado em Julgado em 27/03/2025
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de CAMILA ALVARENGA GOMES DO REGO em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO BABYLANDIA E ATUACAO LTDA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:27

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0816864-35.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO BABYLANDIA E ATUACAO LTDA EXECUTADO: CAMILA ALVARENGA GOMES DO REGO SENTENÇA Trata-se de Execução que se encontra paralisada há mais de 30 dias, não tendo o credor promovido os atos e diligências que lhe competia, demonstrando, deste modo, ter abandonado o feito, o que impõe asua extinção.

Como leciona Álvaro Couri Antunes Souza: "Importa aos processualistas a questão da efetividade do processo como meio adequado e útil de tutela dos direitos violados, pois, consoante Vicenzo Vigoriti ´o binômio custo-duração representa o mal contemporâneo do processo.

Daí a imperiosa urgência de se obter uma prestação jurisdicional em tempo razoável, através de um processo sem dilações, o que tem conduzido os estudiosos a uma observação fundamental, qual seja, a de que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo, mas deve constituir-se sim em instrumento eficaz de realização do direito material'" (in Juizados Especiais Federais Cíveis: aspectos relevantes e o sistema recursal da lei n. 10.259/01.

Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 109/110).

Ainda, como explicita Sérgio Massaru Takoi, em sua dissertação de mestrado "O Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo", inclusive citando Pietro de Jesus Lora Alarcon (Reforma do Judiciário, Coord.

TAVARES, André Ramos, LENZA, Pedro, Editora Método, 2005, p. 34.): "O artigo 5°, LXXVIII da CF/88 obriga os Poderes Públicos a rever e se adequar, e fazer aquilo que for necessário, para o cumprimento do que ele está assegurando, ou seja, a duração razoável do processo e o implemento de meios que garantam a celeridade da sua tramitação. 'Impõe-se, em consequência, rever a habilidade do procedimento para realizar a finalidade processual, sua flexibilidade para atender os interesses em jogo e a segurança com que se garantem os direitos questionados.

Inclui-se, de logo, nos parâmetros de durabilidade do processo, o tempo prudente e justo para que a decisão jurisdicional renda a eficácia esperada, ou seja, a razoabilidade se estende não ao tempo de afirmação do direito em litígio, senão à própria execução da decisão, à realização de seu conteúdo, à aplicação efetiva do direito'"(Faculdade Autônoma de Direito - FADISP.

São Paulo, 2007 in http://www.fadisp.edu.br/download/sergio_takoi.pdf).

A manutenção desta execução paralisada no acervo da serventia apenas ocasiona maior duração dos demais processos, implicando em ineficácia e inutilidade do provimento judicial, com o desperdício de recursos humanos e materiais, acarretando morosidade que compromete a efetivação do direito buscado naqueles feitos que efetivamente se encontram em andamento, abalando a credibilidade do Poder Judiciário em dar rápida solução aos litígios.

Ora, esta execução permanece paralisada sem que haja qualquer impulso pelo credor, o que contrasta com os princípios constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo, que norteiam os feitos que tramitam sob o rito da lei nº 9.099/95.

Destaque-se que, ao contrário dos processos que tramitam na justiça comum, regrados pelo CPC/2015, nos feitos que seguem o rito da lei nº 9.099/95 não se exige a prévia intimação do credor para sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do §1º do art. 51 da lei nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...} § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Encontrando-se esta execução paralisada, impõe-se a sua extinção.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.

III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NITERÓI, 20 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
21/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/11/2024 12:16

Conclusos para julgamento
14/10/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:33

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:46

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/05/2024 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
03/07/2024 15:03

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO BABYLANDIA E ATUACAO LTDA em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO BABYLANDIA E ATUACAO LTDA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO BABYLANDIA E ATUACAO LTDA em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:16

Juntada de ata da audiência
24/05/2024 12:58

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO BABYLANDIA E ATUACAO LTDA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:58

Decorrido prazo de CAMILA ALVARENGA GOMES DO REGO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:58

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO BABYLANDIA E ATUACAO LTDA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:58

Decorrido prazo de CAMILA ALVARENGA GOMES DO REGO em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:11

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 15:55

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 15:53

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 15:03

Expedição de Mandado.
21/05/2024 14:58

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:58

Outras Decisões
21/05/2024 11:12

Juntada de Petição de certidão
20/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/05/2024 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 15:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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